exclusividade de marca
26829 resultados para exclusividade de marca
-
Acórdão nº 1.0000.16.017619-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO MARCÁRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO PERANTE INPI - PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE DA MARCA - EXCLUSIVIDADE - DIREITO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - RETIRADA DE CIRCULAÇÃO - CONFUSÃO AO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. É direito exclusivo do titular da marca o seu uso, em todo o território nacional, desde que exista registro...
... inicial para: "a) Determinar que a R se abstenha de utilizar a marca "KEI" em todos os meios de comunicao e mdias sociais, sob pena de multa ... somente de tutela restrita a alguns Estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o territrio nacional e (ii) que a reproduo ou ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TEORIADA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DISPOSITIVO LEGAL.INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
-
Acórdão Nº 0078405-94.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... “MULTISILOS” QUE NÃO DETÉM EXCLUSIVIDADE – BAIXA ... SIMILARIDADE DOS ELEMENTOS – MARCA FRACA – ...
-
Acórdão nº 2012/0105616-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MARCA EVOCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e...
... atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem ... exclusiva da marca, máxime ante o caráter corrente e habitual que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-53.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. O contrato de franquia, regulado pela Lei de Franquia (n. 8.955/94), se trata de um contrato em que uma das partes (franqueador) concede a outra (franqueado) o direito de comercialização de sua marca ou produto, já conhecido do público,...
... ) concede a outra (franqueado) o direito de comercialização de sua marca ou produto, já conhecido do público, durante tempo determinado e com ... teor dos depoimentos prestados, verifica-se que inexistia a exclusividade e a subordinação suscitada pela autora em sua petição inicial ... -
Acórdão nº 1.0301.14.017398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - ABSTENÇÃO USO DA MARCA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA. - A exclusividade do uso da marca é conferida a quem detém a propriedade da marca, a qual somente é adquirida após o registro validamente expedido, nos termos do disposto no artigo 129 da Lei 9.279/96. Se a parte autora não
... e proporcionar concorrncia desleal, deve prevalecer o registro da marca conferido anteriormente a autora. Defendem que no presente caso deve ser ... No mrito, sustentaram que o afirmado direito de exclusividade de uso do nome da pessoa jurdica controverso, fato que no se pode ... -
Acórdão nº 1.0301.14.017398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - ABSTENÇÃO USO DA MARCA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA. - A exclusividade do uso da marca é conferida a quem detém a propriedade da marca, a qual somente é adquirida após o registro validamente expedido, nos termos do disposto no artigo 129 da Lei 9.279/96. Se a parte autora não
... e proporcionar concorrncia desleal, deve prevalecer o registro da marca conferido anteriormente a autora. Defendem que no presente caso deve ser ... No mrito, sustentaram que o afirmado direito de exclusividade de uso do nome da pessoa jurdica controverso, fato que no se pode ... -
Riachuelo assina contrato de licença para operar marca americana Carter’s
... Riachuelo celebrou um acordo de licena com a americana Carters, comerciante de roupas e produtos para bebs e crianas, para operar com exclusividade a marca Carters no pas pelo prazo inicial de dez anos ... A Riachuelo possui parceria comercial com a Carters desde 2015 atravs da venda de seus ...
-
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. MARCA NOMINATIVA. USO POR TERCEIRO. SINAL DE CARÁTER COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O SERVIÇO QUE IDENTIFICA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇ
-
Processo nº 0002242-91.2014.8.19.0209 de Décima Cémara Cível, 11 de Abril de 2018
... exibição e vistoria. Autor que reclama exclusividade na ... Judiciário garantir proteção de marca a quem comprova ...
-
Processo nº 0001355-73.2015.8.19.0209 de Décima Cémara Cível, 11 de Abril de 2018
... exibição e vistoria. Autor que reclama exclusividade na ... Judiciário garantir proteção de marca a quem comprova ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do ... , mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade ...
-
Acórdão Nº 0300734-60.2015.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... DIREITO EMPRESARIAL. DISTINÇÃO MARCÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSIVIDADE NA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111483220174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0811148-32.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI APELADO: EVENTOS PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO....
... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, declarando nulo o Registro da marca "BIENALZINHA DO LIVRO", constante do Processo INPI de n. 907098819, ... INTERNACIONAL DO LIVRO DE PERNAMBUCO com ressalva de não exclusividade", sem qualquer impugnação pela empresa à época ... A manifestação t\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300337-08.2014.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... AFIRMADA VIOLAÇÃO AO DIREITO MARCÁRIO DA ACIONANTE, TITULAR DA MARCA DE VELAS "SANTA PAULINA" - ENTRETANTO, ACIONADA QUE INTITULA SEU PRODUTO ... 124, VI, DA LEI N. 9.279/1996 - EXCEÇÃO À EXCLUSIVIDADE DA MARCA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "TRADE ...
-
Acórdão Nº 0304473-71.2018.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. REGISTRO NO INPI SEM EXCLUSIVIDADE. USO INDEVIDO DA MARCA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ajuizouao de absteno de uso de marca cumulada com danos morais contraREBOTEC BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE ... Sustentou que a inscrio da autora junto ao INPI no apresenta exclusividade e que as embalagens, modo de utilizao e finalidade dos produtos so ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000347-18.2016.5.06.0313), 15-12-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE FACÇÃO. Os elementos dos autos evidenciam que as reclamadas firmaram um contrato de facção, de natureza comercial, em que a primeira reclamada se obrigou a confeccionar bens com a marca da segunda reclamada (rota do mar), sem exclusividade. Não restou evidenciada qualquer ingerência sobre as atividades da contratada ou sobre seus...
... , em que a primeira reclamada se obrigou a confeccionar bens com a marca da segunda reclamada (rota do mar), sem exclusividade. Não restou ... -
Acórdão Nº 0300337-08.2014.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... AFIRMADA VIOLAÇÃO AO DIREITO MARCÁRIO DA ACIONANTE, TITULAR DA MARCA DE VELAS "SANTA PAULINA" - ENTRETANTO, ACIONADA QUE INTITULA SEU PRODUTO ... 124, VI, DA LEI N. 9.279/1996 - EXCEÇÃO À EXCLUSIVIDADE DA MARCA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "TRADE ...
-
ACÓRDÃO Nº 2223/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-10-2008
PEDIDO DE REEXAME. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDICAÇÃO DE MARCA. EXCLUSIVIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO
-
Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRODUTOS. MESMO RAMO COMERCIAL.MARCAS REGISTRADAS. USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTORENOME. EFEITO PROSPECTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As marcas evocativas implicam mitigação da regra da exclusividadede registro marcário, impondo-se a seu titular o dever de suportar aconvivência
-
Acórdão nº 1.0024.11.264066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - MARCA MISTA - EXPRESSÃO CORRIQUEIRA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. Expressões corriqueiras, sem originalidade, não podem ser...
... 168/170, proferida nos autos da ao de absteno de uso de marca e concorrncia desleal cumulada com indenizao, ajuizada por VIDA NOVA ... por dar efetividade ao direito constitucional fundamental de exclusividade na utilizao de marcas o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ... -
Acórdão Nº 0302047-33.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO E RESPONSABILIDADE CIVIL". DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O USO EXCLUSIVO DA MARCA ROBE BELLE. AMBAS AS EMPRESAS LITIGANTES QUE ATUAM NO SEGMENTO DE VESTUÁRIO. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO DA MARCA RECONHECIDA JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL EM FAVOR DA EMPRESA REQUERIDA. TITULARIDADE...
... seus registros atravs do INPI, pelo que a legtima titular da marca "Robe Belle", com registro na classe para identificao de seus produtos ... infrao marcaria - INPI que registrou que a autora no teria exclusividade de uso das palavras "Adio" e "Contbil" - Exclusividade conferida ao ... -
Acórdão Nº 0001328-46.2015.8.24.0017 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISTINÇÃO MARCÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA DE IMPORTAÇÃO DE BARALHOS COM O USO DA MARCA "CORINGA". AUTORA QUE DETÉM REGISTRO DA MARCA "COPAG-CURINGA". EXCLUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. NOME DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS...
... Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o registro da marca "COPAG Curinga", para assinalar Baralhos e Cartas para Jogar; 2) foi ... , que a proteção conferida à sua marca lhe assegura a exclusividade, em todo o território nacional, de tal sinal distintivo para identificar ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. SINAL SUGESTIVO. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a saber se o detentor do domÃnio vozesmormons.com.br na...
-
Processo nº 0240697-52.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... TRIDIMENSIONAL ... E DESENHO INDUSTRIAL. ... EXCLUSIVIDADE". ... TRIDIMENSIONAL ... E DESENHO INDUSTRIAL PELA RÉ. SENTEN\xC3" ... MARCA" ... ESTÁ ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ... NA\xC2" ...