exclusividade no contrato de trabalho

Acórdão Inteiro Teor nº RO-20300/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação "por tempo determinado para atender a...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20300/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação "por tempo determinado para atender a...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-203/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1858/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender à...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1239/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. Recurso conhecido quanto ao tema da nulidade de contratação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1635/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de que se conhece, quanto ao tema da nulidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1769/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20903-47.2018.5.04.0371)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-913/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABA-LHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGU-LAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-84.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. Ocorre a carência de ação quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Conforme estabelecido pelo Regional, a hipótese dos autos refere-se justamente à existência ou não de vínculo empregatício - o mérito da demanda. Ademais, a transação, no âmbito trabalhista, só produz...

... a remunerao do reclamante pela reclamada, a habitualidade e exclusividade na prestao dos servios e, principalmente, a sua subordinao jurdica, nos ... depsitos do FGTS, observado o prazo de dois anos aps a extino do contrato de trabalho". O Tribunal decidiu em conformidade com a jurisprudncia desta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1187/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABA-LHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGU-LAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-49.2001.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-38.2001.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
Acórdão Nº 0020010-68.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
EMENTA Embargos de declaração . Não constatado defeito no aresto, não cabe o provimento dos embargos de declaração.

... Refere que toda a prova colhida nos autos se refere ao contrato" de trabalho da parte recorrida, com a empresa terceirizada, prova se que n\xC3"ão havia exclusividade no contrato entre as reclamadas ... Quanto aos honorários advocatícios, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 255-32.2016.5.21.0019)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da...

... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA ... LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ... exclusividade, a matéria prima utilizada na confecção das peças ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000523-49.2019.5.06.0003), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVELIA DO 1º RECLAMADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO RECONHECIDO. Para se caracterizar uma relação como empregatícia, é imperioso que estejam presentes todos os elementos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a continuidade, a onerosidade, a alteridade e a subordinação jurídica, não sendo a...

... REVELIA DO 1º RECLAMADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO RECONHECIDO. Para se caracterizar uma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-15.2015.5.06.0009), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. - Restou evidenciado, nos autos, que o contrato de distribuição pactuado entre as reclamadas, em verdade, representava um contrato de terceirização de serviços. Assim, ficando clara a subordinação estrutural e a exclusividade na prestação dos serviços, evidente que houve uma nítida terceirização

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. - Restou evidenciado, nos autos, que ... Assim, ficando clara a subordinação estrutural e a exclusividade na prestação dos serviços, evidente que houve uma nítida ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-529/2002-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
FGTS. PRESCRIÇÃO. Conforme decisão do Órgão Especial desta Corte, de 26/8/99, continua válida a orientação do Enunciado nº 95/TST, de que a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é trintenária, sendo, no entanto, de dois anos a prescrição da ação após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do Enunciado nº 362/TST. Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Diante do matiz...

... , de dois anos a prescrição da ação após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do Enunciado nº 362/TST. Recurso não conhecido ... exclusividade, ao revés do alegado pela recorrente, não é pressuposto para a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16787/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001

... contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a ... , porque, como sabido, na sucessão o sucessor assume, com exclusividade, todo o acervo passivo que até então estava com o sucedido, que, nessa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002644020144058205), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...

... a Empresa contratada não possuía exclusividade com os artistas citados, porquanto o Município ... contrato, mesmo deixando de comprovar ao Ministério do ... 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-89.2017.5.06.0102), 12-07-2018
EMENTA: BANCO DO BRASIL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ASSEGURADOS. 1. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao...

... jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ... terceirização dos serviços, a reclamante laborava com exclusividade para o Banco do Brasil, inclusive com acesso ao sistema dessa ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11324-30.2018.5.15.0093)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DO DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou a tese de que se aplica o...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DO DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO ... DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... Tal ... exclusividade na prestação dos serviços e a ingerência por parte da empresa ...
Acórdão Nº 0021810-81.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A prova produzida nos autos demonstra que foram preenchidos os requisitos típicos de um contrato de trabalho. Ainda que o contrato tenha sido celebrado por interposta pessoa, os serviços eram prestados ao Banco com exclusividade, restando caracterizada hipótese de subordinação estrutural. Logo, a parte autora manteve contato de emprego com o Banco...

... demonstra que foram preenchidos os requisitos típicos de um contrato de trabalho. Ainda que o contrato tenha sido celebrado por interposta oa, os serviços eram prestados ao Banco com exclusividade, restando caracterizada hipótese de subordinação estrutural. Logo, a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000478-36.2016.5.06.0331), 30-03-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE FACÇÃO. Revela o caso dos autos típico contrato de facção (entre a pretensa tomadora - Rota do Mar e as demais reclamadas), pacto de natureza comercial, por meio do qual a empresa contratada compromete-se a fornecer à contratante produtos prontos e acabados. Nestas hipóteses inexiste exclusividade na prestação dos serviços e ingerência...

... INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE FACÇÃO. Revela o caso dos autos típico contrato de facção (entre ... Nestas hipóteses inexiste exclusividade na prestação dos serviços e ingerência na produção da contratada ...
Acordão nº 20120454321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Abril de 2012

... Alega ter pleiteado declaração de nulidade de cláusula do contrato" de trabalho firmado com a recorrida, que estabelece a proibição de exerc\xC3" ... exclusividade no contrato de trabalho, em razão da autonomia da vontade que rege o ato ...