exclusividade no contrato de trabalho

Acórdão Inteiro Teor nº RO-24656/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-739/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-747/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. Recurso conhecido quanto ao tema da nulidade de contratação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13/1997-000-11.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1070/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-467/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1677/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-509/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso conhecido quanto ao tema da nulidade de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-148/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-418/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. Recurso conhecido quanto ao tema da nulidade de contratação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1240/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso conhecido quanto ao tema da nulidade de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1418/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1006/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176200/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação "por tempo determinado para atender a...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso conhecido quanto ao tema da nulidade de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176200/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação "por tempo determinado para atender a...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1670/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1762/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso conhecido quanto ao tema da nulidade de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso conhecido quanto ao tema da nulidade de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso conhecido quanto ao tema da nulidade de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176200/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação "por tempo determinado para atender a...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1762/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso conhecido quanto ao tema da nulidade de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-338/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-92/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, ...