exclusividade no contrato de trabalho

Acórdão Inteiro Teor nº RO-92/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1/1997-000-11.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1443/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1455/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-819/1996-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1584/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1822/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. Recurso de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2105/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. Recurso de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-70/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1218/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1588/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-728/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-90.2017.5.06.0191), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. LEI N. 12.815/2013. TRABALHO PORTUÁRIO. EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DO OGMO. CONDUTA ILEGAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Nos termos da Lei n. 12.815/2013, o trabalho de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, realizados nos portos organizados, pode se dar através de...

... LEI N. 12.815/2013. TRABALHO PORTUÁRIO. EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DO OGMO. CONDUTA ILEGAL NÃO COMPROVADA ... ções, realizados nos portos organizados, pode se dar através de contrato por prazo indeterminado, firmado entre trabalhador e empresa operadora, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

... O Plano de Trabalho aprovado previa, do montante total, a ... ; que, à época, as "cartas de exclusividade" era admitidas pelo MTur; que não houve dolo na ... - TCU, que fosse "apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43267/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-41.2016.5.06.0011), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÍPICO CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE PRODUTOS ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FORNECEDORA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINADAS DOS PACTOS LABORAIS FIRMADOS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA. A mera revenda de produtos de uma empresa por outra configura típico contrato mercantil, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por parte da...

... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÍPICO CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE PRODUTOS ENTRE AS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE ... Diz que inexistia exclusividade no contrato, podendo a primeira demandada firmar quaisquer outros ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-615/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-61500/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação "por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-61500/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação "por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-61500/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação "por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20300/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação "por tempo determinado para atender a...

... de inquestionvel competncia material para proclamar, com exclusividade, a existncia de vnculo empregatcio, decerto que tambm a tem para, em rio, decretar a inexistncia de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-203/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação -por tempo determinado para atender a...

... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a ...