exclusividade no contrato de trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Se a Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal, dispõe de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo de emprego, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. 2. A

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Depreende-se, da decisão regional, que as reclamadas firmaram contrato comercial de facção para a confecção de roupas, bem como que -a autora prestou serviços para a primeira reclamada na condição de empregada, em seu estabelecimento, situação que ... não caracteriza intermediação...

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Se a Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal, dispõe de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo de emprego, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. 2. A

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Se a Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal, dispõe de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo de emprego, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. 2. A

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Na hipótese dos autos, não se cuida de contrato de distribuição de produtos propriamente dito, assemelhado à representação comercial, mas de contrato de terceirização de serviços, o que se evidencia do conjunto probatório, é que a contratante se utilizava de contrato de natureza comercial para distribuir seus...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. ...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DE COLETA E ENTREGA DE LEITE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Os requisitos para a configuração da relação de emprego devem estar presentes simultaneamente na relação jurídica entre empregado e empregador. O contrato individual de trabalho se constitui em vínculo de fidúcia entre as partes, o que, entretanto, não exclui a possibilidade de prestação de serviços por pessoa diversa

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE. De acordo com a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudennº 225 da SBDI-1 do TST, a Rede Ferroviária Federal é a única responsável pelos débitos trabalhistas quando o Reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido em data anterior à concessão da exploração da malha ferroviária à 1ª Reclamada,...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPRESA TRANSPORTADORA DE CIMENTO E CAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE IDENTIFICA COM A CONSECUÇÃO DOS FINS ECONÔMICOS DA RECLAMADA PRESENÇA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES DO LIAME EMPREGATÍCIO. De acordo com o artigo 3º da CLT, "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS. COMPATIBILIDADE. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços e tendo a tomadora se beneficiado do trabalho do reclamante, são aplicáveis as diretrizes da súmula 331, do TST. Não se exige exclusividade na prestação de serviços para que surja o dever subsidiário de adimplência da...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso, o Tribunal Regional condenou solidariamente as Reclamadas ao pagamento das verbas deferidas ao Reclamante, por concluir que houve desvirtuamento do contrato

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REVENDA. INSUBSISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.A prova testemunhal emprestada confirmou o vínculo de subordinação da MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS em relação à HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS, descrevendo que o reclamante cumpria os roteiros e procedimentos dessa empresa e recebia ordens diretas dos seus prepostos. O próprio instrumento do...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS . O tomador de serviços, beneficiado pelo trabalho prestado por terceirizado de forma recorrente ao longo do contrato de trabalho, no caso de serviço de implementação de rede de telecomunicação sem exclusividade, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela empresa interposta. Inteligência da Súmula nº 331, IV,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora intitulada como contrato de distribuição, a relação de parceria entre as Reclamadas, Teleinformações Ltda. e Telefônica Brasil S.A. reveste-se dos caracteres da terceirização de serviços. Realça essa conclusão, a existência de cláusula de exclusividade a que se submeteu a Prestadora em relaçã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTOS DE DADOS - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 239 DO TST. O empregado de empresa de processamento de dados, a qual mantém contrato de prestação de serviços com o banco, ambos integrantes do mesmo grupo econômico, não se beneficia da condição do bancário, quando a prestadora de serviços tem outros clientes, o que afasta a exclusividade de seus serviços ao banco,...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Configurada a exclusividade na prestação de serviços, independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, prevalece na seara laboral o Princípio da Primazia da Realidade, resta descaracterizado o contrato de distribuição, já que,...

VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Comprovado que não havia subordinação típica da relação empregatícia ou exclusividade na prestação de serviços, com pagamentos efetuados conforme comissionamento dos negócios efetivados e com profissional habilitado e registrado como corretor, resta configurado contrato típico de corretagem e ausência de elementos essenciais ao...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADO ADVOGADO. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.906/94. PARÂMETROS DA JORNADA INCONTROVERSOS. CONFIRMAÇÃO PELA TESTEMUNHA PATRONAL. Quanto ao limite de jornada da reclamante, observo que inaplicáveis as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREÇÃO E CONTROLE DE EMPRESA SOBRE EMPREGADORA DIRETA. CONTRATO DE REVENDA DESCARACTERIZADO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Identificada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses entre duas sociedades, com nítida ingerência de uma sobre a outra, a evidenciar relação de coordenação entre ambas, é forçoso concluir pela configuração da hipótese de grupo econômi

GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. As cláusulas de exclusividade não descaracterizam um contrato de representação. O real e efetivo problema se inicia quando o contrato prevê que a quantidade a ser vendida seria especificada pela fábrica. Bem, se o contratado é mero intermediário entre a fábrica e o pequeno comprador, conforme visto acima, é interesse do primeiro componente desta triangulação...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A.; TL COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELLI - EPP; E FILLITY MODAS E CONFECÇÕES LTDA. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DA EMPRESA...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST.  Restou provado que o tomador de serviço firmou contrato de prestação de serviços, beneficiando-se do trabalho da reclamante, sendo aplicáveis as diretrizes da súmula 331 do TST. Não se exige exclusividade na prestação de serviços para que surja o dever subsidiário de adimplência da tomadora. Pelo contrário, mesmo que haja múltiplos...