excutir
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1874-09.2012.5.12.0012)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
... Entrementes, não tem o artigo o alcance que a ... agravante pretende, pois da execução que visa a excutir bens sempre há um ônus para o ... patrimônio da devedora, ora executada ... Observo que a penhora de parte do imóvel acima ... -
Acordão da , 14-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÃVEIS DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SIGNIFICATIVO PERÃODO DE TEMPO. BOA-FÉ OBJETIVA. "SUPRESSIO" . NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÃRIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO....
... privilegiando ao cobrar encargos moratórios e permanecer sem conduta ... objetiva voltada para o excutir patrimonial ... Bem analisada assim a matéria, o recurso parcialmente provido deu correto ... desate à circunstância, inclusive, não se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000554-41.2016.5.07.0005), 2019-10-29
... 26/ 05/2018) ... N¿o h¿, de outra an¿lise, como eximir ou n¿o excutir as obriga¿¿es inadimplidas, de data anterior ao ingresso da recorrente no cons¿rcio, porque o pleito do recorrido diz respeito a cr¿ditos que se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000973-46.2017.5.07.0031), 2018-06-04
... dos sócios da devedora principal, tampouco de empresas que entende pertencer ao mesmo grupo econômico da devedora, como condição para se excutir bens da empresa responsável subsidiária ... A execução dos sócios da responsável principal ou a responsabilização de empresas que presume-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001619-72.2015.5.07.0016), 2016-10-26
... çados do devedor principal autoriza que se proceda à execução contra o devedor subsidiário, não havendo razão para que se busque excutir, em segundo lugar, os bens dos sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente. Desse modo, é suficiente o exaurimento da ...
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Decisao Nº 8008134-64.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... corriqueira em processos desse jaez, ocasionada, muitas das vezes, pelas próprias dificuldades e limites impostos pelos meios judiciais para excutir bens do devedor, como acontece no caso, visto que o processo já se arrasta por mais de 5 anos. Agravo Conhecido e Provido Parcialmente.Vistos, ...
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Acórdão, Processo nº 5004841-93.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... 3. Conquanto aquela Corte Superior de fato ir se debruar sobre a possibilidade de se excutir o patrimnio de empresas devedoras quando estas se encontram em recuperao judicial, imperativo ressaltar que a discusso que se travar tem por objeto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-85.2016.5.07.0016), 2017-07-25
... çados do devedor principal autoriza que se proceda à execução contra o devedor subsidiário, não havendo razão para que se busque excutir, em segundo lugar, os bens dos sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente. Desse modo, é suficiente o exaurimento da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000726-02.2016.5.07.0031), 2019-10-30
... a segunda reclamada, não há que se falar em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para se excutir bens da empresa responsável subsidiária ... A execução dos sócios da responsável principal, como dito alhures, é medida excepcional, vez que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080296-28.2019.5.07.0000), 2020-07-08
... Fundamenta sua decisão noticiando que, diante da frustrada "( ... ) tentativa de se excutir bens da executada por meio dos convênios Bacenjud e Renajud ( ... )", determinou a expedição de "( ... ) Mandado para penhora de possíveis créditos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000075-04.2015.5.07.0031), 2016-10-18
... a parte excipiente, não há que se falar em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para se excutir bens da empresa responsável subsidiária ... A execução dos sócios da responsável principal, como dito alhures, é medida excepcional, vez que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000076-86.2015.5.07.0031), 2016-10-18
... a parte excipiente, não há que se falar em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para se excutir bens da empresa responsável subsidiária ... A execução dos sócios da responsável principal, como dito alhures, é medida excepcional, vez que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001136-88.2014.5.07.0012), 2017-10-10
... Não incumbe na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens dos sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000227-09.2016.5.07.0034), 2020-10-07
... DO BRASIL; considerando, ainda, que este Juízo já envidou esforços, exaurindo todas as ferramentas disponíveis em Secretaria para se excutir bens da executada sem, contudo, obter sucesso, posto que os bens encontrados são objetos de diversas penhoras advindas de outras Varas; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000448-45.2013.5.07.0018), 2019-05-14
... retirar a segurança das relações jurídicas e tornar letra morta a prestação jurisdicional conferida no título executivo que se está a excutir. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT 7ª Região; 1ª Turma; AP 0000587-06.2013.5.07.0015; Relator Des. Emmanuel Teófilo Furtado; DEJT ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000970-91.2017.5.07.0031), 2018-06-04
... dos sócios da devedora principal, tampouco de empresas que entende pertencer ao mesmo grupo econômico da devedora, como condição para se excutir bens da empresa responsável subsidiária ... A execução dos sócios da responsável principal ou a responsabilização de empresas que presume-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1223-16.2012.5.11.0008)
... a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada principal, exaurindo os meios executórios contra ela, antes de excutir os bens da responsável subsidiária; não obstante tenha o Regional consignado que não houve indicação, pela recorrente, de qualquer bem da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000611-60.2015.5.07.0016), 2016-09-12
... çados do devedor principal autoriza que se proceda à execução contra o devedor subsidiário, não havendo razão para que se busque excutir, em segundo lugar, os bens dos sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente. Desse modo, é suficiente o exaurimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0134400-35.2008.5.06.0015 (01344-2008-015-06-00-8)), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ERRO DE CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. Tendo o perito judicial observado todos parâmetros estabelecidos pelo julgado, não há o que se retificar nos cálculos de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... 8 º do CPC/15. No que toca à dedu ç ã o requerida, trata-se de n ã o excutir, do patrim ô nio da Devedora mais do que é o suficiente para restaurar exatamente o que é devido ao Credor. Diante da veda ç ã o ao ... -
Acórdão, Processo nº 5019588-48.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... PENHORA DO MESMO BEM EM RECLAMATRIA TRABALHISTA. VIABILIDADE DE SE EXCUTIR O IMVEL NO MBITO DA EXECUO FISCAL, DESDE QUE SE PRESERVEM AS PREFERNCIAS LEGAIS. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. DEMAIS MATRIAS QUE NO FORAM LEVADAS ...
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Bancos não poderão mais votar em caso de consolidação substancial da Odebrecht
Bancos não terão direito a voto em caso de plano único da Odebrecht
... são determinantes para a aprovação do plano são também os mesmos cinco bancos que não sofrerão os efeitos do plano, pois poderão excutir as garantias fiduciárias, em especial aquelas sobre as ações da Braskem, e embolsar o produto da excussão dessas garantias”, afirmou ... O ... -
O patrimônio de afetação na MP do Agronegócio (MP 897/2019)
Opinião: O patrimônio de afetação na MP do Agronegócio
... ão do crédito, sendo plenamente justificável o pagamento do imposto por ocasião da consolidação da propriedade, que permitirá ao credor excutir a garantia ... No caso do patrimônio de afetação da MP do Agronegócio, não havendo transmissão de propriedade no momento da instituição da ... -
Alterações na Estrutura Jurídica da Empresa - Responsabilidade do Sócio Retirante
... Ao que parece, procurou o legislador reformista estabelecer um benefício de ordem, de forma que, primeiramente, o exequente deveria excutir os bens sociais, posteriormente os bens dos sócios atuais e — somente então — os bens dos sócios retirantes. Evidentemente, em caso de fraude ...
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Direito Civil
... (B) O Banco X tem o direito de executar a hipoteca, caso não paga, imitindo-se na posse ... (C) O Banco X tem o direito de excutir a propriedade, independentemente de quem seja o titular de sua posse ... (D) A hipoteca está cancelada desde o momento em que João passou a ...
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Da execução
... É certo que o art. 1.422, do Código Civil, dispõe que “o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir" a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento a outros credores”. Contudo, o art. 186, do Código Tributário Nacional, estabelece que \xE2" ...