execução arresto
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Acórdão nº 1.0000.22.018573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE RECONHECIDA.- É possível a realização de arresto antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil.
... a executada Em suas razes recursais, afirma que no possvel o arresto/pr-penhora antes da citao. Pondera que "pela soma dos valores ... -
Processo nº 0047074-55.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. Citação Infrutífera. Arresto. Indeferimento. Princípio Da Efetividade Da Execução. Art. 830, Do Cpc/2015. Reforma Da Decisão Agravada. - Agravante que Se Insurge Contra a Decisão que Indeferiu Pedido de Arresto Do Valor Encontrado Nas Contas Do Executado, Com Vistas Ao Adimplemento Da Execução. - Entendimento Do Stj, No Sentido de O Arresto...
... EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. ARRESTO". ... INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ... EXECU\xC3" ... execução. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-06.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1 - Nos termos do art. 466, caput, do CPC, "a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos". E, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo
... ária: I - embora a condenação seja genérica; II - pendente arresto de bens do devedor; III- ainda quando o credor possa promover a execução ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE VALORES - CONTA CORRENTE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BACENJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2
... (um mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) em arresto. Em suas razes recursais, a parte recorrente observou a realizao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE VALORES - CONTA CORRENTE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BACENJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2
... (um mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) em arresto. Em suas razes recursais, a parte recorrente observou a realizao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167014-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS AUSENTES. A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo e, na ação executiva, é vedada a realização do arresto antes de empreendidas as diligências necessárias para encontrar o endereço do executado.
... que, aps algumas pesquisas judiciais e extrajudiciais, pugnam pelo arresto de bens da empresa agravada. Argumentam que o artigo 139, inciso IV, do ... -
Acórdão nº 1.0481.15.017775-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE. CITAÇÃO FRUSTRADA. ÚNICA TENTATIVA. O arresto concretizado pela penhora online possibilita celeridade e eficácia à ação executiva, tutelando o direito do exequente ao crédito; entretanto, o direito à satisfação do crédito não supera nem suplanta o direito fundamental à defesa, que deve ser garantido sempre que houver...
... A legislao processual previu a possibilidade de arresto de bens do devedor, na hiptese de o oficial de justia no o encontrar para ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
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Acórdão nº 1.0702.15.069083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. Viável se mostra a realização de arresto on-line, via sistema BacenJud, se restar frustrada a tentativa de citação do devedor no endereço do contrato.
... deciso que indeferiu o pedido de arresto dos bens do executado ao fundamento de que este ainda no foi citado e de ... -
Acórdão nº 1.0407.17.000050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO "ONLINE" - DEFERIMENTO QUANTO A UM DOS EXECUTADOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Segundo o art. 830 do CPC, é possível efetuar o arresto "online" quando o devedor não for localizado. Diante da inexistência de tentativas de localização de um dos executados no endereço previsto no...
... In casu, embora o exequente tenha postulado o arresto "online" de bens, via sistema BACENJUD, em nome dos devedores AMPLATEX ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... inter vivos e inegocivel, no podendo ser objeto de penhora e arresto ... ARTIGO 30 ... A Licena de Ocupao dar acesso aos ...
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Acordao N° 1655752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Arresto. Exaurimento das tentativas de citação. Prescindibilidade. Modalidade eletrônica. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. 1. A presente hipótese consiste em examinar possibilidade de deferimento de arresto em momento anterior à citação do devedor em processo de execução. 2. O arresto, de acordo com a regra prevista no...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO ... EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.093808-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - FRUSTRAÇÃO. Frustradas as tentativas de localização do devedor, é possível o deferimento do pedido de arresto executivo eletrônico independentemente de citação, nos termos do art. 830 do CPC.
... em desfavor de ADRIANO DE JESUS SANTOS, indeferiu o pedido de arresto "online" formulado pelo exequente/agravante. Em minuta recursal, ... -
Acórdão nº 1019575-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019575-28.2022.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C.C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE URGÊNCIA – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO – ARRESTO DE BENS COMO MEDIDA APTA A BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DIVIDA – AGRAVO PROVIDO –...
... EMENTA: ... AGRAVO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C.C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE URGÊNCIA ... DA OBRIGAÇÃO E POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO – ARRESTO DE BENS COMO MEDIDA APTA A BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DIVIDA – AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121500820174050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0812150-08.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO...
... a formação de grupo econômico, incluiu, no polo passivo da Execução Fiscal, as respectivas empresas que o compõe, além de determinar o ... ção inversa, determinando a citação da Agravante, bem como o arresto de seus bens para garantir a execução, sem seguir o rito próprio, no ... -
Acórdão nº 1.0024.12.315974-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais...
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte, a qual indeferiu o pedido de arresto on line, atravs da consulta via Bacenjud e Renajud em nome dos executados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273981-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- No processo de execução, a lei processual civil prevê a possibilidade de realização do arresto - chamado de arresto executivo ou pré-penhora - antes da citação, caso o executado não seja
... em face de JOSE MARIA GOMES DOS PRAZERES, indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. A agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO 'ON LINE' - POSSIBILIDADE.- Defere-se o arresto 'on line' antes da citação quando há justo receio de que o exequente não receba o seu crédito, o que se evidencia quando frustrada a citação do executado e não localizados bens de sua propriedade pelo Oficial de Justiça.
... deferida a concesso de efeito ativo, para determinar a efetivao do arresto na forma requerida, anteriormente citao. Desnecessria intimao da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO 'ON LINE' - POSSIBILIDADE.- Defere-se o arresto 'on line' antes da citação quando há justo receio de que o exequente não receba o seu crédito, o que se evidencia quando frustrada a citação do executado e não localizados bens de sua propriedade pelo Oficial de Justiça.
... Ora, importa registrar, que o arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, no se confunde com o arresto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO 'ON LINE' - POSSIBILIDADE.- Defere-se o arresto 'on line' antes da citação quando há justo receio de que o exequente não receba o seu crédito, o que se evidencia quando frustrada a citação do executado e não localizados bens de sua propriedade pelo Oficial de Justiça.
... Ora, importa registrar, que o arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, no se confunde com o arresto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025676-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por quantia...
... MARTINS LOCAO DE VANS E MOTOCICLETAS LTDA., indeferiu o pedido de arresto "on line" no limite do valor do dbito, pelos seguintes fundamentos:"I - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025676-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO - PERMISSÃO. 1. Na conformidade do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto, nos autos da execução por quantia certa, deve ser efetivado quando o devedor não é encontrado para ser citado. 2. Em execução por quantia...
... MARTINS LOCAO DE VANS E MOTOCICLETAS LTDA., indeferiu o pedido de arresto "on line" no limite do valor do dbito, pelos seguintes fundamentos:"I - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - OCULTAÇÃO - CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A citação por hora certa é modalidade ficta de citação, que depende da constatação, pelo Oficial de Justiça, da suspeita de ocultação do citando. A penhora de bens, em sede de execução,...
... DA SILVA COSTA e PABLO ANDR APARECIDO COSTA, indeferiu pedido de arresto online, nos seguintes termos (ordem 150): "O arresto dos ativos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - OCULTAÇÃO - CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A citação por hora certa é modalidade ficta de citação, que depende da constatação, pelo Oficial de Justiça, da suspeita de ocultação do citando. A penhora de bens, em sede de execução,...
... DA SILVA COSTA e PABLO ANDR APARECIDO COSTA, indeferiu pedido de arresto online, nos seguintes termos (ordem 150): "O arresto dos ativos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-61.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Os Autores (ex-empregados da Ré) ajuizaram ação cautelar de arresto de bens com o fito de garantir futura execução de créditos trabalhistas que estão sendo pleiteados em ação própria. Contudo, foi decretada a falência da Ré no curso da presente ação cautelar, tendo a Ré pugnado pela competência...