execução contrato honorários
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Processo nº 0345461-89.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ...
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Acordao N° 1228019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Título executivo extrajudicial. Valor líquido, certo e exigível. I - a decisão judicial que fixa honorários e o contrato que os estipular são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o art. 784, xii, do cpc reconhece a força executiva dos títulos previstos em legislação extravagante. Ii - deu-
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2015/0113101-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA UNIÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA PERICIAL E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7
... CONTRATO" ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535\xC2" ... VALOR DOS HONORÁRIOS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ ... -
Decisão Monocrática nº 52241552220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de execução de contrato de honorários advocatícios, a matéria pertence à subclasse "Honorários de Profissionais Liberais", cabendo a redistribuição do recurso para uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, consoante o art.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE de título ... contrato de honorários advocatícios, a matéria ... -
Acórdão nº 1.0027.12.001004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA- AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para execução de contrato de honorários advocatícios é de 05 anos, nos termos do artigo 206,§5º, II do CC. -Nos termos dos arts.
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Acórdão nº 1.0701.03.039375-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE UBERABA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRANSAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFIS UBERABA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO.- Na transação realizada na via administrativa não foi incluída parcela relativa aos...
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Acórdãos nº 1016903-63.2018.8.26.0196 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Direito Privado (Voto nº SMO 30649) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embargos à o Contrato de honorários profissionais Previsão de ... honorários advocatícios – Execução do contrato, como título executivo ...
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Acórdão nº 51151395220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
... os pedidos formulados nos embargos à execução nº 5077688-90.2020.8.21.0001 e nº ... com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos ... onde foram reconhecidos a validade do contrato de honorários e o direito à integralidade dos ...
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Acórdão nº 2007/0279899-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ... Telecomunicações - CRT -, bem como do contrato de participação financeira firmado entre as ...
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Acórdão nº 1.0349.15.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.É cabível a execução lastreada em Contrato de Honorários Advocatícios, conforme disposto no art. 24, "caput", do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).Considerando a atuação das advogadas durante todo o processo de conhecimento no...
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Acórdão nº 1.0349.15.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.É cabível a execução lastreada em Contrato de Honorários Advocatícios, conforme disposto no art. 24, "caput", do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).Considerando a atuação das advogadas durante todo o processo de conhecimento no...
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Acórdão Nº 0002436-10.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-08-2022
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
- Acórdão Nº 5000173-53.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acórdão nº 1.0474.16.000881-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARÁTER PROVISÓRIO - HONORÁRIOS CONVENCIONADOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO...
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Acórdão nº 1.0474.16.000881-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARÁTER PROVISÓRIO - HONORÁRIOS CONVENCIONADOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0048133-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da...
... RECURSAIS. ... HONORÁRIOS. ... EXECUÇÃO. ... ção das cláusulas do contrato em questão, finalidade que ... -
Acórdão Nº 0203326-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 5009772-79.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA PENHORA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA - INVIABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA QUE NÃO SUPERA A MONTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE...
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Acórdão nº 0503114-32.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... / Impugnação / Embargos à Execução ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE DUAS ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e ... como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar." (NR) ...
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Acórdão nº 1021654-68.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO VERBAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PETIÇÃO AVULSA PARA INDICAR IMÓVEL DADO EM GARANTIA E DESBLOQUEIO DE CONTAS – QUANTUM FIXADO PELO JUIZ A QUO – MAJORAÇÃO INDEVIDA – VALOR QUE ATENDE À PROPORCIONALIDADE DO LABOR DESENVOLVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... ÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO VERBAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... -
Processo nº 0033786-06.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios. Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Agravante que Comprova Saldo Negativo Junto À Instituição Financeira. Deferimento Do Benefício de Recolhimento de Custas Ao Final, Na Ação Originária de Acordo Com O Enunciado Do Fetj Nº 27. Parcial Provimento Do Recurso, para Conceder Ao Agravante O Benefício de...
... Ação de execução de contrato de honorários ... -
Acórdão nº 1.0324.16.011720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM UM ANALFABETO - TÍTULO QUE NÃO OBSERVOU A FORMA PRESCRITA EM LEI - INVALIDADE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DO LABOR DO CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO.- É cabível a Execução lastreada em Contrato de Honorários Advocatícios, em...
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Acórdão nº 1.0115.10.001944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARREMATAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA A ANTERIOR CREDOR - PAGAMENTO COM CRÉDITO DA EXECUÇÃO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO - DESNECESSIDADE - CRÉDITO ALIMENTAR - PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. À luz da jurisprudência do STJ