Execução das Medidas de Segurança
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas ... da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e ...
-
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança" Institucional da Presidência da República, órg\xC3" ... II - medidas preventivas e de planejamento de respostas: ... V - supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos, entidades e ...
- DECRETO Nº 7610-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional da ResoluÇÃo 2002, de 29 de Julho de 2011, Adotada Pelo Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas, que Especifica Duas Novas Praticas para a AplicaÇÃo das Medidas Seletivas Previstas Na ResoluÇÃo 1844, de 20 de Novembro de 2008, do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa ... injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções ... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0201601-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. CONDIÇÕES ... VORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ... CAUTELARES ... DIVERSAS. ... execução" do crime – revelar inequívoca \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0160380-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA ÀS MEDIDAS DE ... SEGURANÇA. HABEAS ... execução" penal. ... 5. Em casos de aplicaç\xC3" ... - DECRETO Nº 7754, DE 14 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo, No Territorio Nacional da ResoluÇÃo 2036 (2012), de 22 de Fevereiro de 2012, Adotada Pelo Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas Que, Entre Outras DisposiÇÕes, Requer que os Estados Adotem as Medidas Necessarias a Impedir a ImportaÇÃo de CarvÃo Vegetal da Somalia.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes ... ência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 2. Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza destinadas a ... pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou ... processo e, se necessário for, para a execução da sentença ... 4. Qualquer pessoa que seja ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , no âmbito das respectivas competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder Executivo encaminhará ao ... ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a ...
-
Acórdão nº 2016/0027326-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ... SEGURANÇA" POR PRAZO SUPERIOR ... AO MÁXIMO \xC2" ... submetidos a medidas ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ...
- DECRETO Nº 7463, DE 19 DE ABRIL DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.945, de 14 de Outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Prorroga o Mandato do Painel de Peritos Estabelecido para Auxiliar o Comite do Conselho de Segurança Sobre o Sudão a Monitorar as Medidas Descritas No Paragrafo 3 (d) e (e) da Resolução 1.591 (2005).
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... até 1º de janeiro de 1924, e a tomar as medidas" necessárias para tornar efetivas essas disposiç\xC3" ... sua aplicação, assim como a execução das leis e regulamentos respectivos, em matéria ... duração do trabalho aos salários à segurança, à higiene e ao bem estar, ao emprego das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... funcionais, em faixa de fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao ... ção do Ministério da Saúde eventuais recursos decorrentes de medidas" judiciais da União para ressarcimento de despesas com o tratamento de usu\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à ...
-
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lucrativos, para o desenvolvimento e a execução" de projetos que beneficiem a população em situa\xC3" ... ência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; ... IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das ...
-
Acórdão nº 2014/0064868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculada aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e ... porque a concessão de medidas ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de ... , regularidade, continuidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia ... do seu embarque e adotar as demais medidas pertinentes; ... V - proceder a carga e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... no fomento, na coordenação ou na execução de programa de pesquisa científica ou de ensino ... ção e comunicação, inclusive em segurança da informação ... #Redação dada pela ... § 3º O Poder Executivo adotará medidas para assegurar as condições previstas neste ...
-
Acórdão nº 2014/0220406-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS" ... PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HIPÓTESE\xC2" ... execução das medidas protetivas de urgência" ... mostra-se ... imprescindível ... segurança ...
-
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... segurança nos serviços Ferroviários ... Parágrafo ... cumprir, nos prazos determinados, as medidas de segurança e regularidade do tráfego que ... serviços e obras necessários à execução do transporte sem que isso as exima das ...
-
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art ... ão de informações que posam afetar a segurança nacional, só será feita após consulta ao ...