Execução das obrigações de fazer e de não fazer
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo ... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... L - adotar medidas cautelares para fazer cessar situação de risco ou ameaça à ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... íticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; ... #Incluído ... ária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... ção, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... ção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ... § 2º ... de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial ... III - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis ... 13, o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culinria brasileira, valorizando o modo de fazer tradicional, os hbitos de alimentao saudvel e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... , bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
- Execução das Obrigações de Não Fazer
- Execução das obrigações de não fazer
- Execução das Obrigações de Não Fazer
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... no ano anterior à declaração, das obrigações estabelecidas nesta Lei; ... #Incluído pela ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigaes fiscais, ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... suportarem os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato ... ARTIGO 98 ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , inclusive para fins de protesto e de execução ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... II - o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ... ção, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é ... XIII- fazer declaração falsa em processo de transformação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ... de descumprimento de qualquer das obrigações" impostas, o juiz, mediante requerimento do Minist\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... âmetros que orientem a elaboração e execução" do PNT; ... III - proceder a estudos e dilig\xC3" ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ... podendo, no período, assumir novas obrigações ... § 8.As penalidades referidas nos ...