execução de obrigação de fazer e não fazer
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Acórdão nº AgRg no MS 14382 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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nº 2002.01.00.044849-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONCESSÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. MULTA DIÁRIA. ARTS. 461, 614, 632 E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não de...
... vinculadas ao FGTS, determinou que a execução se processasse como se fosse por obrigação de ... processada como se fosse por obrigação de fazer, violando a coisa julgada, uma vez que já ... -
Decisão Monocrática Nº 4023890-61.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... cominatória pelo descumprimento da obrigação" de fazer ou não fazer ... \xC2" ... ível a intimação pessoal para a execução da multa cominatória por obrigação de fazer ...
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Acórdãos nº 2133134-65.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... meio do qual pretende a parte a execução de obrigação de fazer ou de não fazer ...
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Acórdão nº 2005.01.00.020546-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Execução, de ofício. O princípio da economia processual não pode ser aplicado, na hipótese, sob pena de violação ao direito de defesa, para desobrigar o exeqüente do cumprimento da regra do art. 614 do Código de Processo Civil, que impõe a citação do...
... do Estado de Goiás, que, nos autos de execução de sentença, a qual decidiu sobre recomposição ... 9.469/97, tem a obrigação de suportar honorários de sucumbência de seu ... , seja na execução de obrigação de dar, fazer ou não fazer ... Nesse sentido, entre outros, o ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... pátios de uma ferrovia destinados à execução de serviços associados; ... VIII – investidor ... III – a obrigação de realizar investimentos para aumento de ... de investimento podem ser revistos para fazer frente aos níveis de capacidade, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-67.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. impossibilidade de cumprimento. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124741-39.2004.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-58.2008.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Não se constata ofensa literal ao art. 5º, II e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, porquanto o descumprimento da obrigação de fazer no prazo legal fixado no título executivo implica manutenção das astreintes, com amparo no art. 461, § 4º, do CPC....
... EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... o descumprimento da obrigação de fazer no prazo legal fixado no título executivo ... -
Acórdão nº 7058075-57.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público. Verbas retroativas. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Afastamento. 1. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos
... anterior a propositura da Ação de Obrigação de Fazer, intentada no Juizado Especial da ... , admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. (STJ, REsp. 1.324.152, Rel ... -
Acórdão nº 2006/0212140-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ça declaratória que também comina obrigação de fazer - recalcular lançamento tributário ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1234990 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem remota de ação com o objetivo de reintegrar o particular em cargo público, com o pagamento de verbas remuneratórias. A petição...
... ça de procedência, com fixação de obrigação de pagar (aproximadamente R$ 500 mil) e fazer ... 4. Opostos Embargos à Execução, a União insistiu em que o valor era excessivo, ... -
Acórdão nº 2007/0142844-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC). CABIMENTO ... 110/01, deve ser garantida sua execução em observância ao princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2010/0084102-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE EXAME MÉDICO-LABORATORIAL. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, I E II, DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo regimental em que se alega violação do artigo 535, II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo negou-se a julgar pontos abordados nos Embargos de declaração, não...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE EXAME MÉDICO-LABORATORIAL. PARTICIPAÇÃO DO ... na lide, consignando que: "Quanto à obrigação imposta ao réu, não cabe discussão acerca da ... claras e o motivo de o julgado não fazer menção sobre a matéria defendida nos embargos ... -
Acordao N° 1250450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido. Acolhimento. Fase de cumprimento. Resistência e renitência do obrigado. Obrigação de fazer. Elisão de ônus real e outorga de escritura de compra e venda de imóveis vendidos em construção. Construtora e incorporadora. Mora. Astreintes. Fixação. Modulação. Pagamento. Inexistência. Fórmula de apuraç
... AÇÃO ... COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO. ACOLHIMENTO. FASE DE ... CONTRADITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO". DÉBITO MÍNIMO JÁ ... FIRMADO. MULTA. AGREGAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1758179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional noturno. Prescrição. Ocorrência. 1. Cumprimento individual da sentença coletiva n. 0012864-52. 2010. 8. 07. 0001, em que restou determinada a correção da base de cálculo do adicional noturno devido aos substituídos do sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. 2. O...
... “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” ... ção do cumprimento de sentença da obrigação ... de pagar em 13/07/2015, recomeçando a contar ... da obrigação de fazer e execução individual da obrigação de fazer) ... -
Acórdão Nº 0144553-15.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTROVÉRSIA AFETA AO RITO PROCESSUAL ... de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando-se, assim, o ...
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Acórdão nº 2001/0071077-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA ... 1. É permitido ao juízo da execução aplicar multa em desfavor da Fazenda Pública, na ...
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Acórdãos nº 2084565-33.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... meio do qual pretende a parte a execução de obrigação de fazer ou de não fazer ...
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Acórdão nº 2005/0096843-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... Seção desta Corte, o Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, pode ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... -se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ...
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Acórdão nº 2005/0006961-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISCUSSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO....
... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGA\xC3"ÇÃO DE ... FAZER ... -
Acórdão nº 0320663-62.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO DE MULTA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. DESCUMPRIMENTO. 4. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DA SÚMULA N° 410, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I O agravante não comprovou o efetivo cumprimento da determinação da exclusão do nome do agravado dos &oac
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO DE MULTA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3 ... -
Acórdão nº 2007/0169534-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL ... sob o fundamento de que se tratava de execução de obrigação de fazer, premissa esta que não ...