execução de obrigação de fazer e não fazer
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de ... XV - à obrigação de a permissionária garantir a seus usuários ... VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
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Acórdão Nº 0000259-23.2016.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELANTE CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS ... DE INFRAESTRUTURA (ÁGUA, ESGOTO, ... RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXECUÇÃO DA ... OBRA) PARCIALMENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-87.2007.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. Não demonstrada a violação do art.
... EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC ... MULTA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER Constata-se que a executada não refutou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69000-73.2006.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A indicação de afronta aos arts. 37, II, caput, e 127 da Constituição Federal não impulsiona o apelo, pois tratam, os mencionados dispositivos, dos princípios que regem a administração pública e das funções do Ministério Público do Trabalho, respectivamente, aspectos esses não...
... EXECUÇÃO. MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE O DE FAZER. A indicação de afronta aos arts. 37, II, ... não da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão nº 2007/0302771-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Art. 461, caput, do CPC) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1017429 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Art. 461, caput, do CPC) ...
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Acórdão nº 2005.01.00.056392-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Execução, de ofício. O princípio da economia processual não pode ser aplicado, na hipótese, sob pena de violação ao direito de defesa, para desobrigar o exeqüente do cumprimento da regra do art. 614 do Código de Processo Civil, que impõe a citação do...
... do Estado de Goiás, que, nos autos de execução de sentença, a qual decidiu sobre recomposição ... obrigação de suportar honorários de sucumbência de seu ... , seja na execução de obrigação de dar, fazer ou não fazer ... Nesse sentido, entre outros, o ... -
Acordao N° 1371650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Execução. Cumprimento de sentença. Fixação de multa. Minoração. Possibilidade de reavaliação. Dever de cooperação. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Violação. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. 1. As partes tem o dever processual de cooperarem para a resolução do litígio, prestando as...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER E NÃO FAZER. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0017197-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. A decisão interlocutória que fixa multa a por descumprimento de obrigação" de fazer é título executivo hábil para a execu\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0159590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CESSÃO DE ... que a melhor interpretação que se pode fazer do art. 567, II, do CPC é no sentido de que, em ... definida no processo de cognição a obrigação patrimonial da parte vencida. Contra-razões ...
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Decisão Monocrática Nº 4023890-61.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
... cominatória pelo descumprimento da obrigação" de fazer ou não fazer ... \xC2" ... ível a intimação pessoal para a execução da multa cominatória por obrigação de fazer ...
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nº 2002.01.00.044849-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONCESSÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. MULTA DIÁRIA. ARTS. 461, 614, 632 E 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui obrigação de dar (dinheiro) e não de...
... vinculadas ao FGTS, determinou que a execução se processasse como se fosse por obrigação de ... processada como se fosse por obrigação de fazer, violando a coisa julgada, uma vez que já ... -
Acórdãos nº 2133134-65.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... meio do qual pretende a parte a execução de obrigação de fazer ou de não fazer ...
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Acórdão nº AgRg no MS 14382 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... pátios de uma ferrovia destinados à execução de serviços associados; ... VIII – investidor ... III – a obrigação de realizar investimentos para aumento de ... de investimento podem ser revistos para fazer frente aos níveis de capacidade, nos termos do ...
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Acórdão nº 2005.01.00.020546-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Execução, de ofício. O princípio da economia processual não pode ser aplicado, na hipótese, sob pena de violação ao direito de defesa, para desobrigar o exeqüente do cumprimento da regra do art. 614 do Código de Processo Civil, que impõe a citação do...
... do Estado de Goiás, que, nos autos de execução de sentença, a qual decidiu sobre recomposição ... 9.469/97, tem a obrigação de suportar honorários de sucumbência de seu ... , seja na execução de obrigação de dar, fazer ou não fazer ... Nesse sentido, entre outros, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-67.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. impossibilidade de cumprimento. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124741-39.2004.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão nº 7058075-57.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público. Verbas retroativas. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Afastamento. 1. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos
... anterior a propositura da Ação de Obrigação de Fazer, intentada no Juizado Especial da ... , admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. (STJ, REsp. 1.324.152, Rel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-58.2008.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Não se constata ofensa literal ao art. 5º, II e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, porquanto o descumprimento da obrigação de fazer no prazo legal fixado no título executivo implica manutenção das astreintes, com amparo no art. 461, § 4º, do CPC....
... EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... o descumprimento da obrigação de fazer no prazo legal fixado no título executivo ... -
Acórdão nº 2006/0212140-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ça declaratória que também comina obrigação de fazer - recalcular lançamento tributário ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1234990 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem remota de ação com o objetivo de reintegrar o particular em cargo público, com o pagamento de verbas remuneratórias. A petição...
... ça de procedência, com fixação de obrigação de pagar (aproximadamente R$ 500 mil) e fazer ... 4. Opostos Embargos à Execução, a União insistiu em que o valor era excessivo, ... -
Acórdão nº 2007/0142844-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC). CABIMENTO ... 110/01, deve ser garantida sua execução em observância ao princípio constitucional da ...
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Acordao N° 1250450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido. Acolhimento. Fase de cumprimento. Resistência e renitência do obrigado. Obrigação de fazer. Elisão de ônus real e outorga de escritura de compra e venda de imóveis vendidos em construção. Construtora e incorporadora. Mora. Astreintes. Fixação. Modulação. Pagamento. Inexistência. Fórmula de apuraç
... AÇÃO ... COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO. ACOLHIMENTO. FASE DE ... CONTRADITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO". DÉBITO MÍNIMO JÁ ... FIRMADO. MULTA. AGREGAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1758179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional noturno. Prescrição. Ocorrência. 1. Cumprimento individual da sentença coletiva n. 0012864-52. 2010. 8. 07. 0001, em que restou determinada a correção da base de cálculo do adicional noturno devido aos substituídos do sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. 2. O...
... “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” ... ção do cumprimento de sentença da obrigação ... de pagar em 13/07/2015, recomeçando a contar ... da obrigação de fazer e execução individual da obrigação de fazer) ...