Execução de prestação alimentícia
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Acordao N° 1421731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Revogação. Dívida do fies. Débitos. Desconto em conta corrente. Pensão alimentícia. Impenhorabilidade. Sentença mantida. 1. O pedido de revogação da gratuidade da justiça reclama elementos de prova que corroborem a alegação de que o beneficiado nã
... CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA ... 1. O pedido de ... satisfação da execução ... 3. Por força da regra de impenhorabilidade ... execução de prestação alimentícia, conforme ressalva prevista no § ... - Acórdão Nº 5061784-15.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Acordao N° 1252256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Conversão de ofício do rito processual da prisão civil do executado para o rito da penhora. Artigo 528, § 8º do código de processo civil. Princípios da cooperação (art. 6º, cpc) e da não surpresa (art. 10, cpc). Necessidade de prévia oitiva dos exequentes. Recurso conhecido e provido. 1. Sobre cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar...
... , no § 8º, que possível ao credor a execução" do crédito decorrente ... da prestação aliment\xC3" ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de ... decisão interlocutória que fixe ... -
Acordao N° 1680555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Penhora de percentual do salário do devedor. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Prejuízo à subsistência do devedor. Recurso conhecido e desprovido. 1. A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, contida no art. 833, iv, do cpc, é...
... prestação alimentícia ou no caso de o devedor auferir ... 833, § 2º, do CPC não se estende à execução de verba honorária, ... pois esta não se ... - Acórdão Nº 5008764-75.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acordao N° 1247623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade de justiça. Preclusão temporal. Conhecimento parcial do recurso. Perda objeto. Inocorrente. Penhora em conta poupança. Impenhorabilidade não demonstrada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução, rejeitou a impugnação à penhora de valores na conta do agravante. 2. É vedada a reapreciação
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL ... execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833 do CPC) ... -
Acórdão Nº 0038353-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... NO ÂMBITO DA CORTE SUPERIOR ENTRE PRESTAÇÃO ... ALIMENTÍCIA NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DO ... SITUAÇÃO QUE NÃO ENGLOBA EXECUÇÃO DE ... PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1368039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Penhora de parte da remuneração do executado. Descabimento verba alimentar que não corresponde a prestação alimentícia. Inaplicabilidade da exceção do cpc, 833, § 2º. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de prestação...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE ... PARTE ... QUE NÃO CORRESPONDE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INAPLICABILIDADE DA ... EXCEÇÃO ... -
Acordao N° 1427701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impossibilidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar e não prestação alimentícia. Não enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 833 do cpc. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O...
... NATUREZA ... ALIMENTAR E NÃO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO ... , excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos ... 3. Os honorários advocatícios ... -
Acordao N° 1322333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Proventos de aposentadoria impenhorabilidade. Verba de natureza alimentar. Exceção não configurada. Decisão mantida. 1. De acordo com o que dispõe o inciso iv do art. 833 do cpc/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE ... na hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ... -
Acordao N° 1676027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Agravo de instrumento. Prestações alimentícias. Pagamento parcial e justificativa rejeitada. Capacidade financeira aferida em sentença contemporânea à decisão que decretou a ordem de prisão civil do devedor. Decisão mantida. 1. Na execução de prestação alimentícia, pelo procedimento do art. 528, § 3º, do cpc: ?o pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a prisão civil do devedor? (stj,...
... DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA ... 1. Na execução de prestação alimentícia, pelo procedimento do ... - Acórdão Nº 5053711-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão nº 0169676-84.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... na Ação de Execução de Prestação Alimentícia, proposta por CARLA ...
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Acórdão nº 1.0024.06.056771-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS BLOQUEADAS. ART. 833, IV, DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos...
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Acordao N° 1304009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Opção do advogado quanto à adoção da via processual autônoma ou requerimento nos próprios autos. Penhora de verba salarial. Resp 1815055/sp. Novel entendimento jurisprudencial. Diferença de verbas de natureza alimentar e de prestações alimentícias. Impossibilidade de constrição. 1. Os honorários...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos ... -
Acordao Nº 133538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
PROCESSO CIVIL . HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS . PRISÃO CIVIL . DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS COMPROVADOS APÓS AJUIZAMENTO DO HABEAS CORPUS. 1) Na execução de prestação alimentícia, pode ser decretada a prisão civil do alimentante caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) No Caso dos autos além de estar devendo valores vencidos no curso...
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Acordao Nº 133538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
PROCESSO CIVIL . HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS . PRISÃO CIVIL . DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS COMPROVADOS APÓS AJUIZAMENTO DO HABEAS CORPUS. 1) Na execução de prestação alimentícia, pode ser decretada a prisão civil do alimentante caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) No Caso dos autos além de estar devendo valores vencidos no curso...
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Acordao Nº 133538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
PROCESSO CIVIL . HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS . PRISÃO CIVIL . DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS COMPROVADOS APÓS AJUIZAMENTO DO HABEAS CORPUS. 1) Na execução de prestação alimentícia, pode ser decretada a prisão civil do alimentante caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) No Caso dos autos além de estar devendo valores vencidos no curso...
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Acordao Nº 133538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
PROCESSO CIVIL . HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS . PRISÃO CIVIL . DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS COMPROVADOS APÓS AJUIZAMENTO DO HABEAS CORPUS. 1) Na execução de prestação alimentícia, pode ser decretada a prisão civil do alimentante caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) No Caso dos autos além de estar devendo valores vencidos no curso...
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Acordao Nº 133538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
PROCESSO CIVIL . HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS . PRISÃO CIVIL . DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS COMPROVADOS APÓS AJUIZAMENTO DO HABEAS CORPUS. 1) Na execução de prestação alimentícia, pode ser decretada a prisão civil do alimentante caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) No Caso dos autos além de estar devendo valores vencidos no curso...
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Acordao N° 1334948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Processual. Execução. Penhora. Verba salarial. Impenhorabilidade. Exceções não previstas. Dignidade do devedor. Honorários advocatícios natureza alimentar. Prestação alimentícia. Diferenciação. 1. Agravo de instrumento cuja pretensão é reformar a decisão para deferir a penhora de 30% (trinta por cento) incidente sobre verbas salariais do devedor, para pagamento de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA ... SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ... PRESTAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. DIFERENCIAÇÃO ... Agravo de ... -
Acórdão Nº 0076083-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... ÇÕES DESTINADAS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, QUE ... NÃO SE ESTENDEM AOS ...
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Acordao N° 1407291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida com garantia de fiança. Dívida de natureza não alimentícia. Penhora de 30% dos proventos do fiador. Não cabimento. Impenhorabilidade. Art. 833, inc. Iv e § 2º, do cpc. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 833, inc. Iv do cpc elenca as hipóteses em que bens e valores não podem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISS\xC3" ... FIANÇA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DE 30% DOS ... PROVENTOS DO FIADOR. NÃO ... prestação alimentícia, de qualquer origem, ... -
Contestação
... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... suportado pelo consumidor diante da prestação de um serviço que se mostra inadequado não pode ... alimentícia ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 264-85.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus"...
... Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução em curso na reclamação ... trabalhista ... o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem ...