Execução de prestação alimentícia
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Acordao N° 1297251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ausência. Stj. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Consoante decidiu o superior tribunal de justiça no resp 1. 815. 055/sp, as exceções à impenhorabilidade destinadas à execução de prestação alimentícia - tais como a penhora dos bens descritos no art. 833, iv e x, do cpc/15 -
... impenhorabilidade destinadas à execução de prestação alimentícia - tais como a penhora ... -
Acórdão Nº 0007013-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E DE ... VENCIMENTOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 80482-51.2019.5.07.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 1 0 % SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos benefícios...
... e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade ... o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem ... -
Acordao Nº 147732 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO. 1) Na execução de prestação alimentícia, cabe a prisão civil do alimentante, caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) Correta é a decisão que decretou a prisão da alimentante e determinou o protesto do título judicial se não provado o pagamento de parte do débito alimentar e das parcelas vencidas no processo. 3)...
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Acordao Nº 147732 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO. 1) Na execução de prestação alimentícia, cabe a prisão civil do alimentante, caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) Correta é a decisão que decretou a prisão da alimentante e determinou o protesto do título judicial se não provado o pagamento de parte do débito alimentar e das parcelas vencidas no processo. 3)...
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Acordao Nº 147732 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO. 1) Na execução de prestação alimentícia, cabe a prisão civil do alimentante, caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) Correta é a decisão que decretou a prisão da alimentante e determinou o protesto do título judicial se não provado o pagamento de parte do débito alimentar e das parcelas vencidas no processo. 3)...
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Acordao Nº 147732 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO. 1) Na execução de prestação alimentícia, cabe a prisão civil do alimentante, caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) Correta é a decisão que decretou a prisão da alimentante e determinou o protesto do título judicial se não provado o pagamento de parte do débito alimentar e das parcelas vencidas no processo. 3)...
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Acordao Nº 147732 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO. 1) Na execução de prestação alimentícia, cabe a prisão civil do alimentante, caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) Correta é a decisão que decretou a prisão da alimentante e determinou o protesto do título judicial se não provado o pagamento de parte do débito alimentar e das parcelas vencidas no processo. 3)...
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Acordao Nº 147732 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO. 1) Na execução de prestação alimentícia, cabe a prisão civil do alimentante, caso descumprida de modo inescusável a obrigação de pagamento. 2) Correta é a decisão que decretou a prisão da alimentante e determinou o protesto do título judicial se não provado o pagamento de parte do débito alimentar e das parcelas vencidas no processo. 3)...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1056-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o bloqueio de valores nas contas-salário da sócia da empresa executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução ... segundo - penhora para pagamento de prestação alimentícia - é aquela decorrente de quem tem o ... -
Acórdão Nº 0069125-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, ... DESTINADAS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O ... QUE NÃO SE VERIFICA AQUI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002130-32.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a segurança, sob o...
... Trabalho de Guarulhos/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista nº ... prestação alimentícia, qualquer que ... seja a ... - Acórdão Nº 5019320-39.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
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Decisão Monocrática N° 07323592420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. AVALIAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. As exceções destinadas à execução...
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Acordao N° 1286111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções legais não configuradas. Agravo improvido. 1. Em virtude da inadequação da via eleita, não se conhece de pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de contrarrazões a agravo de instrumento, que servem tão somente como instrumento de resistência à pretensão do recorrente, devendo tal
... na hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de ... -
Acordao N° 1291945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do art. 833. Penhora da remuneração do devedor. Impenhorabilidade. Entendimento firmado pelo stj pela sistemática dos recursos repetitivos. Decisão mantida. 1. A locução ?prestação alimentícia? de que trata o art. 833, iv e § 2º do cpc, à semelhança do que já dispunha o art. 649, § 2º, do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... SUCUMBÊNCIA ... DECISÃO ... 1. A locução “prestação alimentícia” de que trata o art. 833, IV e § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176-76.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação
... ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução ... segundo - penhora para pagamento de prestação alimentícia - é aquela decorrente de quem tem o ... -
Acórdão Nº 0014474-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS OS. VERBA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 529, ... líquidos para adimplemento de prestação alimentícia ... 3. Considerando que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-391-72.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução ... segundo - penhora para pagamento de prestação alimentícia - é aquela decorrente de quem tem o ... - Acórdão Nº 5023254-39.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
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Acordao N° 1297222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora de salário. Impossibilidade. Honorários. Inicial da execução. Direito autônomo. Penhora. Crédito principal. Preterição. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante decidiu o superior tribunal de justiça no resp 1815055/sp, as exceções à impenhorabilidade...
... HONORÁRIOS. INICIAL DA EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO ... PENHORA. CRÉDITO ... destinadas à execução de prestação alimentícia - tais como a penhora dos bens ... -
Decisão Monocrática N° 07246299320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. AVALIAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. As exceções destinadas à execução...
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Acordao N° 1296536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Impenhorabilidade. Verba de natureza alimentar. Exceção não configurada. Decisão mantida. 1. De acordo com o que dispõe o inciso iv do art. 833 do cpc/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,
... na hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de ... -
Acórdão Nº 5031962-15.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... Martins Junior), que, nos autos da execução de título extrajudicial (contrato de mútuo) que ... se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, ...
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Decisão Monocrática N° 07274255720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. AVALIAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. As exceções destinadas à execução...