execucao fiscal e bem familia
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Acórdão nº 2008/0245657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL". BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. D\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0111271-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - INTEMPESTIVIDADE DO ...
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Acórdão nº 2006/0098780-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. FRAUDE ...
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Acórdão nº 2007/0055714-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - BEM DE FAMÍLIA - O TRIBUNAL ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1243684 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0192010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE ... 1. Alegações genéricas quanto às ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... : aquela exercida pelo ocupante e sua família; ... II - ocupação indireta: aquela ... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ... e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado ...
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Acórdão nº 2007/0078102-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BEM SERVIL À RESIDÊNCIA DA ... enfoque a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/80, visa a preservar o ...
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Acórdão nº 2007/0158855-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA EM QUE RESIDE ...
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Acórdão nº 2006/0266294-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147000-09.2009.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão nº 2008/0021528-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21240-65.2008.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA ... -
Bem de Família - Indicação à Penhora - Execução Fiscal (STF)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto vencido. Voto-vista.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da criança em tarefas que a família executa no campo, que objetivam incluí-la e ... da União e a conseqüente execução fiscal ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030559120194058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803055-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LUIZ SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...
... se encontra qualificado como bem de família, bem como protegido pela meação patrimonial ... (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90540-67.2006.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do art. 896 da CLT.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... valores éticos e sociais da pessoa e da família; ... VI - não discriminação religiosa, ... ção contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal e 1 (um) Conselho Curador ... Art. 13. O ...