execução fiscal lei
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a ... alienação previsto no § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto ...
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Acórdão nº 2016/0051769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ...
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Acórdão nº 2016/0112184-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO FALIMENTAR. ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... (Lei de Execução Fiscal) ... 3. Ante a regra da prescritibilidade que rege o direito ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU ...
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Acórdão nº 2015/0106931-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... revela desarrazoado entender que a execução fiscal possui lei própria ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações ... ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... 5º desta Lei, será instruído com a estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois) subseqüentes, a ser ... ência Social, que fornecerá os subsídios necessários à execução do disposto no caput deste artigo ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a projetos e processos culturais, da concesso de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoo de subsdios econmicos, da implantao ...
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Acórdão nº 2016/0166405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 35 DA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0320405-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia da execução fiscal. Nesse contexto, em se tratando de norma de aplicação ...
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Acórdão nº 2011/0017661-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051⁄2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA ...
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Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação; (c) a Lei de Execução ... Fiscal para a cobrança de créditos ...
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Acórdão nº 2009/0217610-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA ... COMPARECIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... édito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, ... ária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ... A Lei nº 9.514, de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... d) fornecer senhas e demais instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso para realização de consultas; e ... II – ao Ministério da Economia, para o conjunto dos ...
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Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0152724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REDIRECIONAMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. ...
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Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... #Execução" suspensa pela RSF nº 52, de 1999 ... #Execução suspensa pela RSF n\xC2" ... movimento no País e convertido o valor apurado, nessa data, em BTN Fiscal; e ... b) caso não seja possível determinar o valor de acordo com o ...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA