execução fiscal lei
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Acórdão nº 2010/0055583-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEI DE ...
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Acórdão nº 2016/0159682-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ... EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, § 3º) ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física ... ARTIGO 28 ... com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO ... fiscal, após ...
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Acórdão nº 2015/0077530-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. EMPRESA ... EXECUTADA. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0027452-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. FORMA DE LANÇAMENTO. LEI ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento; ... § 4o A adesão ao Reisb é condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas ... infração objeto de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações previstas em lei ... § ...
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Acórdão nº 2014/0118862-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... a) (VETADO); ... b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica ... -Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da União, à ...
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Acórdão nº 2004/0077291-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA ...
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Acórdão nº 2015/0123411-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução fiscal por meio de "seguro garantia judicial" ...
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Acórdão nº 2014/0093756-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento ... Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... do Sistema de Pessoal Civil expedirá as normas necessárias à execução" do disposto neste artigo, no prazo de noventa dias, contado da data da vig\xC3" ... , a que se refere a Lei n° 5.645, de 1970, passa a denominar-se Fiscal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0293922-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16, § 2º, prevê os embargos à execução como veículo da alegação de toda matéria útil à defesa, bem assim, ... , da Lei 6.830/80; b) Argumenta-se descabido o emprego de execução fiscal para a cobrança dos valores litigiosos, que possuem natureza privada; c) ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO 11 ... As drogas, ... tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal; ... II - do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do ...
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Acórdão nº 2004/0013653-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0157622-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ... INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO\xC2" ...