execução fiscal nomeação bens a penhora
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Acórdão nº 2010/0163901-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. USÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. ARTIGOS 677 E 678 DO CÓDIGO DE ... requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia ...
- Decisão Monocrática nº 52040485420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
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Acórdãos nº 2195164-73.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Nomeação de bens à ... determinou o oferecimento de bens á penhora no prazo de trinta dias, sob pena de ...
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Acórdão nº 2009/0104329-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO ... ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE ... 11.038⁄2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, ...
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nº 2003.01.00.027859-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. 1. A ordem estabelecida no art. 655 do CPC para nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto. 2. A execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor. 3. A penhora sobre o dinheiro pode, a depender do caso, afetar a própria vida da empresa, podendo, inclusive,
... 1. A FAZENDA NACIONAL, nos autos da Execução Fiscal 2001.33.00.018651-2 movida contra LIVRARIA ... a agravante que "a executada não possui bens sobre os quais possam recair a penhora"; e que, ... 655 do CPC para a nomeação de bens à penhora [dinheiro, pedras e metais ... -
Acórdão nº 2005/0048015-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ALGUMAS MERCADORIAS EM QUE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ... que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem ...
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Acórdão nº 2002.01.00.027370-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. FERRO GUSA. RECUSA PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE PODEM GARANTIR A EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA DA EXECUÇÃO (ART. 620 DO CPC). 1. Tendo a executada oferecido bens que possuem cotação no mercado, são passíveis de serem levados à hasta pública e, principalmente, podem saciar a execução, razão não há para recusa, em...
... de Pitangui/MG, que, nos autos da Execução Fiscal 514.01.000051-1/MG, deferiu o pedido do ecutado para determinar que a penhora recaísse sobre os bens da empresa no montante ... pela Lei 6.830/80, recusou a referida nomeação, primeiramente, por não dispor de condições de ... -
Acórdão nº 2004/0026965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA ... seguintes requisitos: "(a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a ... , sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do ...
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Acórdão nº 0316354-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO -TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO PELOS CORREIOS - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA - BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEF - PRECEDENTE DO...
... - INTERPOSIÇÃO PELOS CORREIOS - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA - BENS DE DIFÍCIL ... -
Acórdão nº 2010/0217417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE ... RECUSA JUSTIFICADA, QUANDO EXISTIREM OUTROS BENS PENHORÁVEIS. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1 ... às situações de recusa à primeira nomeação. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.173.225⁄PR, 1ª ...
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Acórdão nº 2010/0030182-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA ... das medidas destinadas à localização de bens" penhoráveis ... 4. Precedentes: EREsp 1052081\xE2\x81" ...
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Acórdãos nº 2153108-54.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Desacolhida nomeação de ns à penhora Debêntures. Recusa dos bens ...
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Acórdão nº 1.0024.12.185872-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM ...
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Acórdão nº 2010/0006615-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA ... DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1064585 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇ\xC3" ... "A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório ...
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Acórdão Nº 0075412-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... DEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À ... PENHORA E, POR ...
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Acórdãos nº 2076246-42.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a nomeação de bens indicados à penhora pela executada. Oferta de créditos de ...
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Acórdão nº 2007/0065229-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA ... seguintes requisitos: "(a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a ... , sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do ...
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Acórdão Nº 0806619-64.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... EXECUO FISCAL. NOMEAO DE BENS A PENHORA. ORDEM DO ART. 11 DA ...
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Acórdão nº 2009.01.00.026641-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Agosto de 2009
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA - BENS NÃO ENCONTRADOS - BACENJUD - JURISPRUDÊNCIA DA STJ - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A observância da ordem de penhora ou arresto de bens deve harmonizar- se com o princípio do "meio menos gravoso ao devedor", bem como adequar-se à realidade fática de cada hipótese. Fundada a recusa de bem nomeado à...
... e o princípio da menor onerosidade da execução, existindo bens passíveis de penhora ... Por ... 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1232738 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. PENHORA. PRECATÓRIO ... º grau decidir sobre a existência de outros bens para a garantia da execução fiscal. Esta Corte ...
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Acórdão Nº 0061993-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... NDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À ... PENHORA E, POR ...
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Acórdão Nº 0006775-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ... EXECUÇÃO FISCAL ... PENHORA DE PARCELA DO FATURAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL À PENHORA. RECUSA ... DO ... INOBSERVÂNCIA, ... NA NOMEAÇÃO DE BENS, DA ORDEM DE PENHORA ... PREVISTA NO ART. 11 DA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1242491 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO ... das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line (REsp ...
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Acórdão nº 2007/0063395-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA ... imóveis em nome da empresa executada; b) os bens ofertados à garantia do juízo, mediante ... do débito; c) o INSS recusou a nomeação dos bens oferecidos, em face da inobservância da ...