execução fiscal nomeação bens a penhora
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECU\xC3" ... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS ... NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ...
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Acórdão Nº 5007929-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. NOMEAÇÃO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. RECUSA. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DA EMPRESA. SOBRA DE SALDO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. BENS DE BAIXA LIQUIDEZ E CONFIABILIDADE. IMÓVEIS QUE SEQUER PERTENCEM À DEVEDORA. INFRAÇÃO AO ART. 847, § 1º, INCISO I, DO CPC/15. HIPÓTETICA SUBSTITUIÇÃO QUE
... proferida no Evento 52 dos autos da execuo fiscal n.5037177-97.2020.8.24.0023, pela qual foi daa recusa de nomeao penhora de bens imveisda devedora e determinou-se a ... -
Acórdão Nº 0047379-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DIREITOS ...
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Acórdão nº 2005/0016581-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITOS ... sentido de que é lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de ...
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Acórdão Nº 0006061-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À ... PENHORA ... INOBSERVÂNCIA, NA NOMEAÇÃO DE BENS, DA ... ORDEM DE PENHORA PREVISTA NOS ARTIGOS 11 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 248966 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS ... ÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO À ... liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outro lado, a ...
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Acórdão nº 2008/0243376-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - RECUSA DE BENS NOMEADOS - ... e ao julgador a não-aceitação da nomeação à penhora dos bens, pois a execução é feita ...
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Acórdão nº 2007/0116571-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRAS PRECIOSAS (ESMERALDAS). RECUSA ... IMPENHORABILIDADE. MÁQUINAS. BENS NECESSÁRIOS AO SEU EXERCÍCIO. PRECEDENTES ... da empresa recorrida para afastar a penhora sobre os bens úteis e necessários ao desempenho ... de que o credor pode se opor à nomeação de bens, no caso, pedras preciosas quando há ...
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Acórdão Nº 5062654-89.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... a decisão proferida em embargos à execução fiscal n. 50126285620238240075, em que figura ... a garantia da execução com a oferta de bens à penhora, suspendeu o processo de execução, ... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PERCENTUAL DE FATURAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.073049-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRECATÓRIO - FAZENDA PÚBLICA - TERCEIRO ALHEIO A LIDE - POSSIBILIDADE DE RECUSA - ART. 656 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ... -
Acórdão nº 2014/0169351-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À ... PENHORA ... a recusa à nomeação de bens à penhora, quando não ...
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Acórdão nº 1.0024.10.713811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.713811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.713811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.713811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA ...
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Acórdão nº 2010/0129744-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA ... o credor⁄exequente, porquanto a nomeação pelo executado somente é válida e eficaz se ...
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Acórdão nº 2010/0092210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO ... em 2001, na qual fora ofertado à penhora Bem móvel usado (máquina), expressamente ... -A do CTN, ao que parece, transformou a nomeação de bens em dever do executado, deixando de ser um ...
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Acórdãos nº 2121646-16.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Nomeação de bens à penhora - ...
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Acórdãos nº 2196993-89.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Agravo de instrumento Execução Fiscal Nomeação à penhora de bens do estoque rotativo da empresa – ...
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Acórdão nº 2015/0267206-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO E LIQUIDEZ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaç
... EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE ... nomeação de bens à penhora. ... -
Acórdão nº 2007/0197605-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO A PENHORA DE TÍTULOS ... ível a circunstância de que a gradação de bens visa favorecer o credor/exeqüente, porquanto a nomeação pelo executado somente é válida e eficaz se ...
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Acórdão nº 2007/0073793-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO ... ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ... 3. Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito ...
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Acórdão Nº 0035276-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. LEF, ...
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Acórdão nº 2006/0125026-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM ... 1. É legítima a recusa de bens oferecidos à penhora - Letras Financeiras do ...
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Decisão Monocrática nº 52338725820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-05-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA ...