Execução Fundada em Título Judicial
275663 resultados para Execução Fundada em Título Judicial
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... TÍTULO II ... CAPÍTULO ÚNICO Da polícia ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... á se a argüição é séria e se está fundada em lei; ... Alegação irrelevante ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... judicial e da competência de período anterior ao da ... I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das ...
-
Acórdão nº 2006/0174499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º DA MP Nº 2.180-35/2001). INAPLICABILIDADE A CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, MESMO EM PROCESSO EXECUTIVO INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA MP. PRECEDENTES...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § ... cognitiva ou se à execução fiscal por título judicial. São autônomas, desenvolvem-se e são ... tal fim, distinção entre execução fundada em título judicial e em título extrajudicial; ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DEFINITIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. RECURSO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A ausência
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO I Do impôsto ... CAPÍTULO I Da incidência ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ... Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo ...
-
Acórdão nº 2012/0057395-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7/STJ. 1. "Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental,...
-
Acórdão nº 2014/0026934-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTS. 368, 467, 468, 471, 473, 474, 475-B, § 3o. E 475-G, TODOS DO...
... EXECUÇÃO ... Fazenda Pública fundada ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... de cassação ou de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... título de propriedade ... Responsabilidade do ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por ...
-
Acórdão Nº 0124000-06.2009.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Não extinção da execução fundada em título judicial por não existente afronta ao trânsito em julgado.
... Não extinção da execução fundada em título judicial por não existente afronta ao ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08154986320194050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0815498-63.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 8ª vara dE ALAGOAS. SUSCDO: JUÍZO federal da 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. PARTE A: Monteiro e Monteiro advogados s/c e município de são sebastião. PARTE R: união federal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL...
... Objeto: Execução individual promovida pelo Município de São ... ) contra a União Federal, tendo por título executivo Acórdão, cujo trânsito em julgado se ... , II, do CPC, segundo a qual a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... II - quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APENAS EMFACE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. AJUIZAMENTO DEEXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. TRANSPOSIÇÃO PARA OSQUADROS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. SUCESSÃO. LEGITIMIDADEPASSIVA DA UNIÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... fundada na liberdade de associação, integra o ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... ções expedidas pela entidade nacional de Título ... § 1º As condições para ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... a) título do jornal ou periódico, sede da redação, ... , feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável ... fundada em abuso no exercício da liberdade de ... policial competente, para sua execução ... § 5º Da decisão caberá recurso, sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101241-17.2008.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O e. Tribunal Regional manteve a r. decisão que afastou a alegação de inexigibilidade do título executivo embasada no alegado descompasso entre a decisão judicial que condenou o ente público a responder...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056042920204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805604-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO CESAR SALES FURLANI ADVOGADO: Victor Siqueira Nocrato e outro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820478-37.2018.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... II, do Código de Processo Civil, a execução fundada em Título Judicial deve ser processada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08088766520194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0808876-65.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL....
... sucumbenciais no bojo de Embargos à Execução" Fiscal, distribuídos por dependência à Execuç\xC3" ... ao exequente, mas ao seu representante judicial, reconheceu a impossibilidade de tramitação ... Código de Processo Civil, a execução fundada em título judicial deve ser processada perante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000771-87.2020.5.06.0000), 14-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ato judicial que determina o prosseguimento de execução, fundada em título executivo judicial válido, ainda que praticado no curso da pandemia da COVID-19, não viola direito líquido e certo da parte...
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ... judicial que determina o prosseguimento de execução, dada em título executivo judicial válido, ainda que praticado ... determina o prosseguimento de execução, fundada em título executivo judicial válido, ainda que ... -
Acórdão Nº 0020859-84.2018.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PANDEMIA DO COVID-19. ARTIGO 916 DO CPC. FLEXIBILIDADE. A atual jurisprudência deste Colegiado é no sentido da prescindibilidade de anuência do credor, bem como pela plena aplicação do instituto em execução fundada em título executivo judicial. No atual cenário de crise econômica, causada pelas restrições impostas às atividades em geral como
... aplicação do instituto em execução fundada em título executivo judicial. No atual cenário ... -
Acórdão Nº 0394547-17.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO DECISUM EXECUTADO PARA EXCLUSÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPEC (ATUAL ISSEC). NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE RESTRITA ÀS
... CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO ... JUDICIAL TRANSITADO EM ... -
Processo nº 0222326-40.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução Fundada Em Título Judicial. Execução Da Sentença Contra Fazenda Pública. Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Julgamento de Mérito. Incidência Dos Artigos 730 e 731 Do Cpc/1973. Execução Autônoma. Anulação Da Sentença. Provimento Do Recurso
... Apelação Cível. Ação de Execução fundada em ... título judicial", ... proposta por Cristiane ... -
Processo nº 0487772-06.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Apelação Cível. Ação de Embargos de Terceiro. Execução Fundada Em Título Judicial. Ação Conexa. Inteligência Do Artigo 6º Ii C/c Artigo 6º, Parágrafo Único, Ii Do Regimento Interno Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acórdão Proferido Em Recurso Julgado Pela 11ª Câmara Cível Em Ação Conexa. Competência Em Razão Da Prevenção. Precedentes Deste Etj....
... TERCEIRO. ... FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ... execução ...