execução penal resumo
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Acórdão nº 0075553-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... na inicial, ocasião em que, em resumo, postulou "( ... ) a concessão da presente 'Writ' ... a Carta de Sentença nº 002/2012 para execução definitiva da pena ( ... )" (fl. 71) ... Faz-se ...
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