execução penal resumo
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... de cautela do relator pode levar à execução ... irreversível do direito de resposta e violar ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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Acórdão nº 70083784249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... que a autoridade policial confeccionou resumo do respectivo conteúdo, tendo ainda colacionado ... ência do artigo 563 do Código de Processo Penal. Preliminar afastada ... MÉRITO. 1º fato ... automóvel de origem espúria para a execução e posterior fuga do local onde praticado o crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... da União, informando "irregular execução do convênio do Programa Compra Direta" , ... Na ação penal (número 0000521-98.2014.4.05.8205) que abordou ... celebrado convênio mediante o qual, em resumo, iria adquirir produtos de agricultores e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo", que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o r\xC3" ... mera fase normal e inevitável para a execução do delito de tráfico de drogas, incabível a ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ; e a capacidade de sujeitar-se à execução, se a insanidade surge após a sentença ... RESUMO FÁTICO: ... O Ministério Público do Estado ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção) possui as seguintes finalidades básicas: garantir a execução administrativa e o cumprimento dos padrões administrativos, bem como a ... Desse modo, em resumo, na figura acumulativa o foco está nas ações de um grande número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050323020194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA EM FACE DE ESTUDOS. INDULTO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que tramita desde 2014, que indeferiu Pedido do Apenado de Remição e para que fosse oficiado ao Diretor da Penitenciária Federal para informar o tempo total de estudo do Custodiado no Curso de...
... EXECUÇÃO PENAL ... ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO ... ... A Decisão considerou, em resumo: ... " Indefiro o pedido da Defensoria Pública ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas ... ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ... FCPE 102.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005630920124058500), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS DO PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA - PDDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000563-09.2012.4.05.8500, em curso na 9ª Vara Federal (SE), que julgou...
... 312, caput, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de ... , a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal ... A sentença considerou, em ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA REINCIDENTE GENÉRICA (NÃO ESPECÍFICA). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.1. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do ... Em resumo, não é o recebimento da guia de recolhimento que confere a competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059550820184058201), 31-08-2021
PJE 0805955-08.2018.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS QUE FORAM MACULADOS COM A CONDUTA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se...
... PJE 0805955-08.2018.4.05.8201 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão, Processo nº 5001787-69.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... 5ª TurmaAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001787-69.2022.4.03.6181 ... de Agravo em Execução, asseverando, em resumo, que a competência para apreciar o cumprimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... 0000040-35.2014.4.04.5.8400 (ação penal por recebimento de propina para afastar ... de pagamentos efetuados em razão da execução das atividades delegadas, multas impostas a ... , em síntese, nos seguintes termos: em resumo, em que pese a testemunha Daniel Vale Bezerra ... -
Direito Penal
... Ocorre que, no curso da execução do crime que almejava praticar (lesão corporal), quando já atingira seu ... Neste caso, a pena prevista no caput será aplicada em dobro. Em resumo, com a entrada em vigor do pacote anticrime, temos o seguinte: ...
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Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... PENAL ... seus recursos, em resumo, ... execução, os motivos determinantes, as ...
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Processo nº 0064103-60.2014.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... PENAL ... ministerial, que sustenta, em resumo, que o delito de furto ... designado pelo Juízo da Execução. Assim, mantém-se o regime ...
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Processo nº 0062923-04.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2017
... PROCESSO PENAL. ... resumo", que não se fazem presentes os\xC2" ... execução ...
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Acórdão Nº 5003096-12.2022.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO FORMULADO REFERENTE À RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AFRONTA À SÚMULA 700 DA SUPREMA CORTE FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE POSSUI O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. DEFESA QUE APORTA AOS...
Agravo de Execuo Penal N 5003096-12.2022.8.24.0037/SC RELATOR: ... contra deciso do juiz da execuo penal".Em resumo, operada a precluso temporal, deixo de conhecer ... -
Decisao Nº 0510866-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, LEI Nº 11.343/06. APELANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO
... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... 3. Da prefacial, em breve resumo, no dia de 02 de outubro de 2020, por volta das ... Execução, haja vista ser na fase de execução da pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... Engenheiro Civil responsável pela execução prática das obras, sendo da responsabilidade dos ... Nesse sentido: ... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... , o Ministério Público Federal aduziu, em resumo, que: o réu H.B.M.D, então na condição de ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... 10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3" ... , na maior parte das vezes, depois da execução ou consumação dos crimes contra crianças e ...