Execução por carta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Assim, não há ofensa ao artigo 5º, LIV, LV, da

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DEPRECADO. Suscitado nos embargos à arrematação matérias relativas a vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, a este cabe apreciação da medida judicial, na forma do art. 747 do CPC/1973 (vig

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A acenada ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, e 114, VIII, da Carta Magna efetivamente não ensejam o conhecimento do recurso de revista, pois, do modo como dispostos nas razões recursais, se prestam a respaldar a tese da incompetência da Justiça do Trabalho, sequer tangenciando

RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula desta Corte. No entanto, a...

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: -A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir-. O citado artigo 195...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal,

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE - Em se tratando de execução por carta precatória, em que o juízo deprecante ordenou a citação, a penhora e a avaliação da reclamada, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro, cuja discussão reside na ilegitimidade ad causam do sócio da empresa, é do juízo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - O Juízo Deprecado é mero executor da ordem emanada pelo juízo Deprecante. Assim, sua competência se limita a cumprir as determinações contidas da carta precatória.- É vedado ao Juízo Deprecado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. UNIÃO. RFFSA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CARTA MAGNA. O Tribunal Regional, ao concluir que -a penhora anterior à sucessão faz com que os créditos em discussão não se insiram nas hipóteses previstas pelo inciso I do artigo 20 da CF/88, ou seja, não se trata de crédito atualmente pertencente à União e nem tampouco de crédito que lhe foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância entre a decisão exequenda e aquela que, em seu cumprimento, afasta expressamente o critério adotado no título...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, em processo de execução, quando não demonstrada a violação direta e literal de dispositivo da Carta Magna. Art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial violação do art. 5º, II, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. Demonstrada possível violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, não há falar em omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. EXECUÇÃO - SÓCIO - CITAÇÃO. Trata-se de controvérsia envolvendo a interpretação de normas infraconstitucionais, uma vez que o acórdão recorrido consignou restar evidenciada a responsabilidade dos sócios....