execução provisória cpc

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO. Ato judicial em que se declara ineficaz a nomeação à penhora de bem imóvel, porque desobedecida a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Em face dos termos do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação, em execução provisória, de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO. Ato judicial em que se declara ineficaz a nomeação à penhora de bem imóvel, porque desobedecida a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Em face dos termos do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação, em execução provisória, de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. Tratando-se de execução provisória, desnecessária se faz a obediência à ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do Exeqüente. A determinação de penhora em dinheiro, em execução provisória, ofende direito líquido e certo do Impetrante, sendo-lhe concedida, por isso,

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, desnecessária se faz a obediência da ordem estabelecida no art. 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do exequente. Determinação de penhora em dinheiro em execução provisória ofende direito líquido e certo do impetrante, sendo-lhe concedida, por isso, a segurança. Recurso...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. LEVANTAMENTO. 1. A ordem de bens penhoráveis entabulada no art. 655 do CPC/1973 não é absoluta, de sorte que, observados os princípios norteadores da execução, é possível a sua inversão, desde que seja para...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, desnecessário se faz a obediência da ordem estabelecida no art. 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do exequente. Determinação de penhora em dinheiro em execução provisória ofende direito líquido e certo do impetrante, sendo-lhe concedida, por isso, a segurança....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, desnecessário se faz a obediência da ordem estabelecida no art. 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do exequente. Determinação de penhora em dinheiro em execução provisória ofende direito líquido e certo do impetrante, sendo-lhe concedida, por isso, a segurança....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, desnecessário se faz a obediência da ordem estabelecida no art. 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do exequente. Determinação de penhora em dinheiro em execução provisória ofende direito líquido e certo do impetrante, sendo-lhe concedida, por isso, a segurança....

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, desnecessária se faz a obediência da ordem estabelecida no art. 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do exeqüente. Determinação de penhora em dinheiro em execução provisória ofende direito líquido e certo do impetrante, sendo-lhe concedida, por isso, a segurança. Recurso...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR. Ainda que, nos termos do artigo 520, I, do CPC, a execução provisória da sentença corra por iniciativa e responsabilidade do exequente, caso a parte não tenha condições de apresentar a conta, como no caso em tela, deve ser nomeado perito contador para elaboração dos cálculos de liquidação. Agravo de petição do exequente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, desnecessária se faz a obediência da ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do exeqüente. Determinação de penhora em dinheiro em execução provisória ofende direito líquido e certo do Impetrante, sendo-lhe concedida, por isso, a segurança. (Intelig

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, desnecessário se faz a obediência da ordem estabelecida no art. 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do exequente. Determinação de penhora em dinheiro em execução provisória ofende direito líquido e certo do impetrante, sendo-lhe concedida, por isso, a segurança....

EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR . Ainda que, nos termos do artigo 520, I, do CPC, a execução provisória da sentença corra por iniciativa e responsabilidade do exequente, caso a parte não tenha condições de apresentar a conta, como no caso em tela, deve ser nomeado perito contador para elaboração dos cálculos de liquidação.

EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR. Ainda que, nos termos do artigo 520, I, do CPC, a execução provisória da sentença corra por iniciativa e responsabilidade do exequente, caso a parte não tenha condições de apresentar a conta, deve ser nomeado perito contador.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA ABERTA EM AGÊNCIA DO BANCO IMPETRANTE COMO GARANTIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO. ABUSIVIDADE. Com efeito, garantida a execução mediante conta de poupança aberta em nome do próprio exeqüente à disposição do juízo, não se mostra razoável a ordem de transferência do numerário do Banco para...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC. A penhora em dinheiro para garantir o crédito em execução, seja ela provisória ou definitiva, é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC, além de ser mais eficaz para o processo. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento, no item.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aresto de origem concluiu ser a execução provisória, pois ainda há recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de...

EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR. Ainda que, nos termos do artigo 520, I, do CPC, a execução provisória da sentença corra por iniciativa e responsabilidade do exequente, caso a parte não tenha condições de apresentar a conta, deve ser nomeado perito contador.