execução provisória cpc

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS. 1. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N. 282 E 356 DO STF. 2. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. VERBA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. 3....

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. A argüição de nulidade de acórdão Regional, por negativa de prestação jurisdicional, requer a expressa delimitação da matéria objeto de inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista, não sendo suficiente que as...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITORECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, AINDA EM ANDAMENTO NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.CONCESSÃO DE EFEITO...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de impossibilidade de processamento da execução provisória...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. DOART. 995 DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, formuladopela Unifrios Distribuidor Atacadista Ltda. e outros, que objetiva aatribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo...

EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. Na forma do inciso I do art. 520 do CPC, a execução provisória do julgado corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente. Considerando que a exequente reconhece não ter condições técnicas e financeiras para a elaboração da conta, tenho que é o caso de facultar à parte executada a apresentação dos cálculos, e, caso esta não o faça,

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. Em face do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, na execução provisória, pois o executado tem direito a que essa última se processe da forma que lhe seja menos gravosa. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. FALTA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Art. 899 da CLT. A execução provisória não impede a interposição de embargos à execução ou mesmo Agravo de Petição, vedada tão-somente a alienação do bem constrito (art. 588/II/CPC). O princípio da execução provisória dispõe que a mesma não abrange apenas atos que importam alienação do domínio, o que foi observado. Ofensa direta e literal à...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 655 DO CPC. CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. Improcedente o pedido de penhora em dinheiro, em se tratando de execução provisória. Até porque, o ato de penhora em dinheiro, em sede de execução provisória, fere direito líquido e certo do executado, quando nomeados outros bens à

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA. PROVISORIEDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO PENHORA EM DINHEIRO ORDENADA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA ARTS. 655 E 657 DO CPC. Somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Agravo de Instrumento a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. SÚMULA 417, ITEM III, DO TST. Tratando-se de execução provisória, desnecessária se faz a obediência da ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do Exeqüente. Determinação de penhora em dinheiro, em execução provisória, ofende direito líquido e certo do Impetrante,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. SÚMULA 417, ITEM III, DO TST. Tratando-se de execução provisória, desnecessária se faz a obediência da ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do Exeqüente. Determinação de penhora em dinheiro, em execução provisória, ofende direito líquido e certo do Impetrante,...