execução trabalhista parcelamento
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-90.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-98.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofende o disposto no art. 114, VII, da Constituição Federal. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito fiscal constitui causa de suspensão de exigibilidade do crédito.
... VMF/sas/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO ... ária, para ser executada no foro trabalhista ... Insta ressaltar que se aplica, à hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-98.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofende o disposto no art. 114, VII, da Constituição Federal. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito fiscal constitui causa de suspensão de exigibilidade do crédito.
... VMF/sas/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO ... ária, para ser executada no foro trabalhista ... Insta ressaltar que se aplica, à hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-25.2004.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofende o disposto no art. 114, VII, da Constituição Federal. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito fiscal constitui causa de suspensão de exigibilidade do crédito.
... ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO ... de nova competência desta Justiça Trabalhista por meio da EC 45/2004, a inaplicabilidade da ... -
Acórdão Nº 0000003-85.2016.5.04.0024 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-01-2017
Origem: 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A execução, em especial a trabalhista, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000302-03.2015.5.07.0028), 2018-06-28
... Alegou ainda que foi pleiteado o parcelamento da execução, com base no art. 916 do Código de ... a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como os princípios norteadores da seara ...
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Licitações
... execução, alteração, extinção, recebimento, pagamento, ... disso se vislumbram na previsão do parcelamento do objeto de contratos de aquisição de bens ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 7º). Ademais, em sua atuação, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002105-37.2014.5.07.0034), 2015-12-17
... ao argumento de que faz jus ao parcelamento" da dívida nos moldes do art. 745-A, do CPC ... \xC3" ... executado ao parcelamento da dívida trabalhista na forma do art. 745-A, do CPC. Com efeito, o ... parcelamento do débito no âmbito da execução de crédito trabalhista demanda anuência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-11.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Constatada a violação do art. 151, VI, do CTN, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO -
... DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-78.2006.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... contexto o respeito deste Regional Trabalhista à cláusula de reserva de plenário, prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-27.2007.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão que extinguira a execução fiscal, sob o fundamento de que o parcelamento da dívida previdenciária acarretou novação, o que afasta a competência desta Justiça Especial. No entanto, a extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual...
... ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO ... á que a dívida deixa de ter natureza trabalhista ... Cumpre consignar que nem o artigo 11 da Lei ... -
Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... ócios para figurar no polo passivo da execução fiscal ... A antecipação da tutela recursal ... ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição ... noticiou a adesão a programas de parcelamento, nas datas de: 12/09/2006 (ID 7796602 - Pág. 6 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-23.2006.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-81.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Demonstrada aparente violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte, na esteira do...
... GMACC/hta/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Demonstrada ... execução em questão é de débito trabalhista e previdenciário, tendo as partes pactuado o seu ... -
Livro II - Do processo de execução
... 878, caput ). Esses “interessados”, que o texto trabalhista não especifica, podem ser identificados no art. 778, § 1º, do CPC, ... § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-87.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0021194-16.2016.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
... parcelamento da dívida (fls. 907-8), o exequente opõe agravo de petição ... em Execução é de que é possível o parcelamento da dívida trabalhista: ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 43 - APLICAÇÃO DO ART. 916 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-74.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Restou demonstrada aparente violação do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Restou ... por infrações à legislação trabalhista, o que afasta a possibilidade de aplicação das ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000156-32.2014.5.07.0016), 2014-08-21
... CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ... EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - ... com a parte autora para fins de parcelamento da dívida, razão pela qual requereu a ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DE BENS CONSTRITOS. A ...
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Acórdão Nº 0021706-70.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . O parcelamento do débito previdenciário junto à RFB enseja a suspensão da execução até a quitação de todas as parcelas. Inteligência do artigo 889-A da CLT.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O parcelamento do ... para pagamento das contribuições sociais devidas no processo trabalhista, apenas suspende a execução, devendo esta prosseguir nesta Especializada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158000-57.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-54.2005.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. EFEITOS. O parcelamento de débito fiscal, por autorização legal, não afasta a aplicação do art. 151, VI, do CTN, segundo o qual tal medida acarreta apenas a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, não há de se falar em extinção da execução, como decidiu o Regional. Recurso de Revista conhecido e provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUTORIZAÇÃO ... ão de débitos de execução fiscal trabalhista nos parcelamentos de que trata a Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-10.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 151 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA ... , que não se trata reclamatória trabalhista, mas sim, de execução fiscal e, assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305200-57.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Restou demonstrada violação do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Restou ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO ...