execução trabalhista parcelamento
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... parcelamento", o que for menor, nos termos do art. 8º da Lei n\xC2" ... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... d) da ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-30.2019.5.06.0371), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA Á DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO. PARCELAMENTO DÉBITO TRABALHISTA PREVISTO NO ARTIGO 916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Inobstante o parcelamento do débito exequendo, medida de proteção à parte devedora, autorizada no artigo 916 do CPC, seja aplicável ao processo do trabalho, consoante previsões do artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST. Na...
... PARCELAMENTO DÉBITO TRABALHISTA PREVISTO NO ARTIGO 916 DO ... exercer o seu direito de embargar à execução, dando, assim, a necessária celeridade ... -
Acórdão Nº 0022030-78.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-12-2020
EMENTA BRUCKE COMERCIO CABEAMENTO E CONECTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE IRRELEVANTE. Nos termos da OJ nº 43 desta Seção Especializada, o procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com o Processo do Trabalho, ainda que estabeleça
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC ... ÊNCIA DESTA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE IRRELEVANTE. Nos ... Parcelamento do Crédito Trabalhista. Artigo 916 do CPC ... O Juízo da execução ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... parcelamento do crédito exequendo. Decisão surpresa que ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000751-13.2017.5.06.0191), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O art. 916 do CPC é claro ao dispor que o parcelamento da dívida exequenda pode ser requerido pelo devedor, no prazo para oferecimento dos embargos, devendo este reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de...
... PEDIDO DE PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS NÃO ... /PE, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBERTO BARRETO DA SILVA, em fase de ... -
Falência e recuperação de empresas
... com outras disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar ... 7.3.7. Parcelamento dos créditos fiscais com base em lei especial ...
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Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ... de férias escolares, sendo vedado o parcelamento, em conformidade com o disposto no § 2º do art ...
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Panorama Geral da Execução Trabalhista
... execução de título extrajudicial, o devedor poderá depositar 30% do débito, inclusive custas e honorários de advogado e propor o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; atendida a pretensão, suspende-se a execução ...
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Sentença nº 1000889-84.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... autora ao requerimento da ré de parcelamento do débito, passamos às seguintes ... ósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de ... de sentença proferida em processo trabalhista, só será possível se houver expressa ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001579-08.2016.5.07.0032), 2018-03-08
... á constante nos autos, e requereu o parcelamento do remanescente em seis parcelas ... - O ... é R$24.736,67 (R$24.233,17 - trabalhista e R$503,50 - previdenciário) ... Nesta data, 8 ... ário da deflagração de uma longa execução, não raro, frustrada ... Assim sendo, defiro o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000287-40.2018.5.06.0292), 10-03-2020
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE. É certo que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento" previsto em lei, nos termos do artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10343-44.2017.5.03.0101) 14-11-2018
... LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO ... ção de sanção administrativa trabalhista deixou de existir com o parcelamento e, em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000763-77.2011.5.06.0016), 05-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO. POSTULAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. VALORES MONETÁRIOS JÁ BLOQUEADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E QUE SATISFAZEM A DÍVIDA. NÃO POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO EXEQUENTE QUE ACEITE O PARCELAMENTO OU MESMO QUE SE OBRIGUE O JUIZ ACATAR O PEDIDO. DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DA EG. TURMA. Não há de se impor ao exequente que, necessariamente, aceite o...
... POSTULAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. VALORES MONETÁRIOS JÁ BLOQUEADOS À ... aceite o parcelamento do seu crédito trabalhista, muito menos obrigar o Juiz deferir a ... LTDA LTDA., à decisão, proferida em execução ( ID. 163feab , pág. 563) pelo MM. Juízo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001306-14.2016.5.06.0143), 25-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No Processo do Trabalho, a teor do artigo 794 da CLT, não se reconhece nulidade quando não há prejuízo à parte. Assim, se a finalidade da citação foi atingida, apresentando a executada todas as medidas cabíveis na defesa de seus interesses, não há que declarar nulidade em face da...
... em face da citação pelo fato de a execução ter sido realizada na pessoa do seu advogado ... 302d1d5, nos autos da execução trabalhista promovida por DANIELE MARIA DE LOURDES , contra ... contra o indeferimento do pedido de parcelamento do débito. Diz que o requerimento de ID. 0459634 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 170300-50.2005.5.03.0021) 18-04-2018
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ... EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA NO JUÍZO TRABALHISTA. ADESÃO DO EXECUTADO AO 'PAES/REFIS II' ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08127748120224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. ART. 854, CPC. ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINERAÇÃO SERRANA LTDA., em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que: 1)
... a petição inicial da presente execução fiscal; 2) determinou, previamente, bloqueio e ... 26/10/2022, após o deferimento do parcelamento, houve a inclusão de restrições de ... ívidas futuras, sobretudo de natureza trabalhista e até mesmo o cumprimento das obrigações ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista" previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de pens\xC3" ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do impacto orçamentário-financeiro não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001485-05.2016.5.07.0018), 2018-03-08
... o depósito de 30% do crédito trabalhista em execução, defiro o parcelamento requerido na ...
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Acórdão Nº 0021275-58.2014.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... EFEITOS SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO. 1. A habilitação do crédito, quando não realizada ... questiona o "quanto" (quer deságio) e o "como" (quer parcelamento) a ser adimplido nesta execução individual, postulando tratamento igual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-67.2012.5.04.0384) 02-05-2018
... mínimas previstas na legislação trabalhista. Os pactos coletivos, também garantidos pela Lei ... CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo ... parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões ... ção da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte ... originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento, mediante solicitação do segurado, de acordo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146400-65.2005.5.03.0109) 08-11-2017
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09 ... por desobediência à legislação trabalhista, tendo os autos sido remetidos, em outubro de ...
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Sentença nº 1000893-72.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... 899, §9º, CLT) e parcelamento da execução trabalhista (art. 916, NCPC).Sem ...