execução trabalhista parcelamento
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Sentença nº 1000886-80.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... 899, §9º, CLT), bem como parcelamento da execução trabalhista (art. 916, NCPC).Sem ...
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Sentença nº 1001026-17.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... 899, §9º, CLT) e parcelamento da execução trabalhista (art. 916, NCPC).Sem ...
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Sentença nº 1000890-20.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... 899, §9º, CLT), bem como parcelamento da execução trabalhista (art. 916, NCPC).Sem ...
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Sentença nº 1000889-35.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... 899, §9º, CLT), bem como parcelamento da execução trabalhista (art. 916, NCPC).Sem ...
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Sentença nº 1000896-27.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... 899, §9º, CLT) e parcelamento da execução trabalhista (art. 916, NCPC).Sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000146-69.2016.5.06.0331), 02-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 916 DO CPC/2015. De acordo com o artigo 916 do CPC/2015, verifica-se a possibilidade - direito subjetivo - de o devedor adimplir o débito com o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor total, acrescido de 6 (seis) parcelas do saldo remanescente. Agravo de petição provido.
... PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 916 DO ... agravante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL MESSIAS FERREIRA LOPES ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores ... e demais normas complementares à fiel execução desta Lei poderão ser ... objeto de ... Regulamenta o parcelamento" de débitos da Taxa de Controle ... e Fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020925-79.2013.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
... Nas razões recursais, impugna a decisão quanto ao pedido de parcelamento da parte incontroversa, bem como quanto à exclusão da contribuição ... vez que, não só é possível a bipartição da execução trabalhista, assim como o parcelamento é assegurado pelo artigo 916 do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-55.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMACC/src/jr/mrl RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao ... por infrações à legislação trabalhista. Nesse sentido, não se cogita da aplicação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107000-92.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL ... - ... contexto o respeito deste Regional Trabalhista à cláusula de reserva de plenário, prevista no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma denominar os “embargos à ... @@2.12. Do requerimento de parcelamento da execução pelo executado (art. 745-A do CPC) e sua compatibilidade com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000089-40.2017.5.06.0000), 13-06-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. A decisão judicial que indefere pedido de parcelamento do débito exequendo, em razão da falta de anuência da parte exequente, é passível de impugnação mediante recurso próprio, qual seja, o agravo de petição, nos moldes do art. 893, § 1º, c/c o...
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ... Recife/PE nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000285-72.2015.5.06.0002 ajuizada por ... parcelamento do pagamento do valor da execução, formulado com fulcro no artigo 916 do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001773-82.2017.5.06.0005), 12-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA À ÉPOCA DE REQUERIMENTO PATRONAL PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. No presente caso, quando atravessado requerimento patronal para parcelamento da dívida exeqüenda (nos moldes do art. 916, do Código de Processo Civil), a execução já se encontrava integralmente garantida, tendo em vista bloqueio de ativos financeiros da executada através do Bacenjud, célere...
... EXECUÇÃO GARANTIDA À ÉPOCA DE REQUERIMENTO PATRONAL PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. No presente caso, quando atravessado ... da dívida, nos autos da reclamação trabalhista em que figura como agravado ALISON RODRIGUES DA ... -
Acórdão Nº 0020671-45.2018.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. VALOR DO DÉBITO INTEGRALMENTE DEPOSITADO. Nos termos da OJ nº 43 desta Seção Especializada, o procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com o Processo do Trabalho, ainda que estabeleça uma faculdade ao Magistrado de conceder ou não o parcelamento da dívida e não garantia ao executado. Caso em...
... PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. VALOR DO DÉBITO INTEGRALMENTE ... 1. Parcelamento do Crédito Trabalhista. Artigo 916 do CPC ... O Juízo da execução, indeferindo o requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000486-93.2014.5.07.0027), 2017-03-07
... ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ... fiscais não acarreta a extinção da execução, mas unicamente sua suspensão, devendo a ... o entendimento da Corte Maior Trabalhista, como se pode observar dos seguintes precedentes: ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000412-40.2020.5.06.0000), 05-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ACORDO OU REDUÇÃO DA PARCELA. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado como coator, que indeferiu o pedido de suspensão integral do pagamento das parcelas do acordo. É de conhecimento público o atual cenário vivenciado e,
... a impetrante requereu, a suspensão da execução e parcelamento até 1º de julho de 2020, e, ... Recife que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000257-78.2014.5.06.0022, indeferiu seu ... -
Acórdão, Processo nº 0001558-92.2018.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... ários que fizeram acordos na Justiça Trabalhista, bem como os valores quitados em parcelamento ... Do excesso de execução ... Argumenta a parte apelante que há excesso de ...
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Acórdão Nº 0020210-69.2017.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Entendimento atual desta Seção Especializada em Execução no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não constitui, por si só, óbice ao deferimento da medida, especialmente quando preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Provimento negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Entendimento atual ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A execução, em especial a trabalhista, realiza-se no interesse do credor, buscando sempre a celeridade e ... -
Ministério do Trabalho
... 21. Quanto à fiscalização trabalhista, a sua ação encontra respaldo na Seção XVI do ... execução da ação fiscal, após avaliação do grupo ou ... de férias escolares, sendo vedado o parcelamento, em conformidade com o disposto no § 2º do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001244-91.2016.5.06.0201), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PARCELAMENTO DO ART. 916, CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. O pagamento em atraso das parcelas mensais decorrentes do pedido de parcelamento de que trata o art. 916, CPC, formulado pelo devedor e deferido pelo Juízo, acarreta a imposição de multa de 10% (§ 5º art. 916, CPC), porém esta incide, tão somente, sobre as...
... PARCELAMENTO DO ART. 916, CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DAS ... , referente a 10% do valor total da execução, com antecipação do vencimento das parcelas ... PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-03.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. A jurisprudência desta c. Corte, na esteira do entendimento que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO ... EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO ... O eg. TRT assim se manifestou: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000308-12.2017.5.06.0143), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. ATRASO COMPROVADO. Verificando-se o descumprimento pelo executado do parcelamento que ele mesmo requereu, com base no disposto no art. 916, do CPC, deve arcar com o pagamento da multa de 10%, conforme previsto no § 5º, do mesmo diploma legal. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. ATRASO COMPROVADO. Verificando-se o ... ão-PE, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS MARCOLINO DA SILVA , ... que determinou o prosseguimento da execução com aplicação de multa de 10% sobre o valor da ... -
Execução trabalhista
... 7.2. Parcelamento da dívida trabalhista ... O art. 916 do CPC contempla a possibilidade de o executado, no prazo dos seus embargos à execução de título ...