executoriedade
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Acórdão nº 0041582-97.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 4. Responsabilidade civil de servidor ... Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo ... 5. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, ...
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Acórdão nº 0041582-97.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0041582-97.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 4. Responsabilidade civil de servidor ... Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo ... 5. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, ...
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Acórdão nº 1.0363.15.002728-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DECISÃO CITRA PETITA - OCORRÊNCIA - NULIDADE - CASSAÇÃO SENTENÇA - APLICAÇÃO CAUSA MADURA - ART.1013, §3º. NCPC - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO -REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Uma vez que a decisão não analisa todos os pedidos contidos na peça de ingresso é considerada
... citra petita e nos termos do art.1013, 3, do NCPC, julgo procedente os embargos de declarao para reconhecer a preliminar de ausncia de executoriedade da cambial e nos termos do art.485, IV, do NCPC, julgo extinto o processo de execuo. Custas e honorrios advocatcios que fixo em 10% do valor da ... -
Acórdão nº 0041582-97.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0041582-97.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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... 4. Responsabilidade civil de servidor ... Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo ... 5. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, ...