executoriedade
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Processo nº 0015879-90.2010.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... CONSTANTE DO CHEQUE INDEPENDE DA NATUREZA ... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. ... CARACTERIZAM ... EXECUTORIEDADE", ... SUFICIÊNCIA JURÍDICA É ASSEGURADA TENDO EM ... VISTA OS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA ... LITERALIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 0041582-97.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 4. Responsabilidade civil de servidor ... Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo ... 5. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, ...
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Acórdão nº 0041582-97.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 4. Responsabilidade civil de servidor ... Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo ... 5. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, ...
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... 4. Responsabilidade civil de servidor ... Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo ... 5. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, ...
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