executoriedade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRATAMENTO / INTERNAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - FIXAÇÃO DE MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.- Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRATAMENTO / INTERNAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - FIXAÇÃO DE MULTA - MEDIDA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.- Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO....

E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INSURGÊNCIA QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE LASTREIA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, APÓS CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATIVO – CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA A EXECUTORIEDADE DA DECISÃO – RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Com a desconstituição do título executivo...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1- Trata-se de ação na qual o autor alega irregularidade na lavratura de TOI, uma vez que encerrou o contrato de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO.ALEGADA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO QUE INSTRUI A AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. TERMO DE CONFISSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS EMBARGANTES.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO CADASTRO DO IMÓVEL JUNTO AO INCRA PELA PARTE EMBARGADA.INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE APENAS SERVIRIA PARA DEMONSTRAR SUPOSTA ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENFEITORIAS EM TERRENO PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL POR EXCESSO DE PODER DE POLÍCIA NA AUTO-EXECUTORIEDADE DESSE ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA AFERIR POSSÍVEL ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INTERESSE DE AGIR NÃO AFASTADO PELO PODER DE POLÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ.  -"A simples possibilidade do exercício do poder de polícia estatal e da executoriedade dos atos administrativos, caso se prestasse a impedir o acesso ao Poder Judiciário,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTEADMISSIBILIDADEEXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. COMANDO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.MÉRITOAUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APOSIÇÃO DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. DEMANDA EXECUTÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. EXECUTORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 784, XII DO CPC C/C ARTIGOS 9º E 10 DO DECRETO-LEI Nº 413/1969. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Busca o recorrente a reforma da decisão deste Relator que, ao negar provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, manteve a decisão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - PACIENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO - TRATAMENTO COM RIPERIDONA 2MG - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - REQUISITOS DO RESP 1657.156/RJ - DIREITO INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA POR DESCUMPRIMENTOS - MEDIDAS NECESSÁRIAS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - PACIENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO - TRATAMENTO COM RIPERIDONA 2MG - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - REQUISITOS DO RESP 1657.156/RJ - DIREITO INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA POR DESCUMPRIMENTOS - MEDIDAS NECESSÁRIAS -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO A SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO - MEDIDAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO A SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO - MEDIDAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi...

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE RITOS/1973.FALTADE EXECUTORIEDADE. NULIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO EXPRESSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, ANTE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, E EXTINGUIU O FEITO EXECUTÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA.ALEGADA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TESE INSUBSISTENTE. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. BOLETIM ESCOLAR QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, §5º, I DO CC. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O contrato de prestação de serviços educacionais, assinado por 02

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ARTS. 803, I, E 485, IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ALEGADA EXECUTORIEDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDO. PACTO FRUTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. QUESTIONAMENTO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA.ALEGADA EXECUTORIEDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA. ACOLHIMENTO. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE NÃO TRATA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.RÉ CITADA POR EDITAL. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.DUPLICATA ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DECISÃO QUE ATRIBUI AO EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ASSINATURA CONSTANTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E EXECUTORIEDADE CONFIGURADOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDENTE EM PARTE. TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.1. A ação revisional de contrato julgada procedente em parte com trânsito em julgado não é apta para afastar a liquidez de título executivo extrajudicial submetido à

Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 86/88, que deixou de receber a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, determinando o arquivamento dos autos (art. 330 do CP). Sustenta...

PROCESSO Nº: 0021527-56.2003.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GEORGE CAMELO MARTIN DE ARRIBAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REsp nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. SIEF-MALHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNC