executoriedade

1. As portarias 10/55-DIREF E 10/56-DIREF (fls. 47/48), ambas de 16 de junho de 2009, subscritas pela autoridade indicada como coatora, atestam a legitimidade da mesma.2. "Responsabilidade civil de servidor. Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar,...

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Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULA 256 DO TJRJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. Não se vislumbra a hipótese do exercício do juízo de retratação, haja vista que em suas razões a Agravante busca a reforma da decisã

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