executoriedade

Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Nota promissória. Título de crédito vinculado a contrato de confissão de dívida. Executoriedade preservada. 1. A nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação, a princípio, ao negócio jurídico subjacente com a causa de sua emissão. 2. Mesmo quando vinculada a um contrato, a nota promissória não perde a sua...

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO – NOTA PROMISSÓRIA DE GARANTIA – COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS – RECONHECIMENTO DE AGIOTAGEM – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA – INAPLICABILIDADE – TÍTULO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DE EXECUTORIEDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – DECOTE DOS JUROS EXCESSIVOS E APLICAÇÃO DAQUELES PERMITIDOS – SENTENÇA REFORMADA –...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Cheques Prescritos. Embargos Monitórios. Reconvenção. Alegação de Emissão Dos Títulos como Contraprestação por Serviços de Publicidade Verbalmente Contratados. Sustação Do Cheque Em Razão Da Má Prestação Dos Serviços. Possibilidade de Discussão Da Causa Debendi por Meio de Embargos Monitórios. Deferimento Pelo Juízo de Expedição de Carta Precatória para...

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AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA PELO ESTADO VISANDO COMPELIR EMPRESA A REGULARIZAR A OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO NA QUAL EDIFICOU ACESSO VIÁRIO À RODOVIA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO IMPEDEM A...

Apelação cível. Nulidade de ato administrativo. Intimação demolitória. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença. Efetividade do ato demolitório. Requisição do ministério público. Ausência de obrigação. 1. Para que a sentença declaratória seja exequível deve, expressamente, reconhecer uma obrigação das partes, seja de fazer, não fazer, entregar ou pagar. Precedentes do stj. 2. A sentença

Processual civil. Administrativo. Construção irregular. Ocupação irregular. Área pública. Área de proteção ambiental. Demolição. Competência. Agefis. Licitude. 1. Cuida-se de ação sob o rito ordinário em que o autor pede que o poder público se abstenha de demolir imóvel localizado em área pública e parte da zona de preservação parque ezechias heringer, até a regularização da autorização de uso,...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA/EMBARGANTE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO REGULARMENTE FORMADO. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não...

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos. Nulidade. Ato administrativo. Obrigação de não fazer. Demolição. Área pública. 1. Possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do cpc. 2. Os atos administrativos são...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO QUE A EXTINÇÃO OCORREU COM BASE EM REVOGAÇÃO DE MULTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROFISSIONAL NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO - VALORES DEVIDOS E FIXADOS JUDICIALMENTE - APLICAÇÃO DAS DOUTRINAS DO NÃO LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA E DA OBRIGAÇÃO NATURAL - MORALIDADE - CERTIDÃO SEM DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - DECRETO ESTADUAL Nº 45.898/12 - AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE - DECOTE -...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECHAÇOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. JULGAMENTO COLEGIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU O DECISUM DO JUÍZO A QUO PARA RECONHECER A NULIDADE DA EXECUCIONAL. ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS DA EXEQUENTE...

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ALEGADO A NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 784, III DO CPC – ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA A SUA EXECUTORIEDADE - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE A MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. ALEGADANULIDADE DO TÍTULO EXCUTIDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE OS REQUISITOS INERENTES NÃO TERIAM SIDO OBSERVADOS, EM ESPECIAL A DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO EM QUE SE AMPARA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. OBRIGAÇÃO EXPRESSA EM DOCUMENTO...

APELAÇÃO. Embargos à execução. Notas promissórias. Decisão de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. Confissão de emissão das notas promissórias em branco e entrega a seu companheiro para garantia de dívidas. Regularidade dos títulos. Presença da cartularidade e executoriedade. Autonomia das notas promissórias. Cobrança devida....

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PROCESSO FUNDADO EM DOCUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEQUENTE QUE, AO PROCEDER A EMENDA À INICIAL, CORRIGIU O VÍCIO DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO SANADO ANTES DA CITAÇÃO. ASSINATURAS...

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EMBARGO DA OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO DE QUE OS EFEITOS PRÁTICOS INDEPENDEM DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA."[...] o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos não...

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – 1.) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO QUE É SUFICIENTE PARA EXPOR AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO – 2.) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ART. 228, DO CC. INAPLICABILIDADE. ASSINATURAS POSTERIORES À AVENÇA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Rejeita-se a alegação de impenhorabilidade...

APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO - INAPTIDÃO PARA EXTRAIR EXECUTORIEDADE DO TÍTULO - PERDA DE TAL EFICÁCIA COM MÁCULA NA OBRIGAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE.

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"AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE QUE OS EFEITOS PRÁTICOS INDEPENDEM DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DO DECISUM."'[...] o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos não retiram da...

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"AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE QUE OS EFEITOS PRÁTICOS INDEPENDEM DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DO DECISUM."'[...] o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos não retiram da...

Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Demolição de obra. Área pública. Ocupação ilícita. Poder de polícia. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei distrital nº 6. 302/2019, compete à secretaria de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal - df legal - exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo também a execução das...

Agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Tutela de urgência. Requisitos processuais não demonstrados. Demolição de construção sem alvará em área irregular. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Os atos administrativos...

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. “CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS, FUNDO DE COMÉRCIO E OUTRAS AVENÇAS”.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE POR SI SÓ NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE VINCULADA AO CONTRATO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA.ALEGADA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL