exegese jurídica

413740 resultados para exegese jurídica

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o aresto rescindendo, reconhecendo que a contratação irregular via empresa interposta não gera vínculo com a Administração Pública Indireta (art. 37, II e § 2º, da CF), indeferiu o pedido de diferenças decorrentes do enquadramento do Reclamante no piso salarial de ingresso nos quadros da empresa tomadora. 2. A alegação de que...

    ... álise das provas juntadas aos autos, em nada se relacionando com a exegese jurídica dada pelo magistrado aos fatos que envolviam a demanda ... 3. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o aresto rescindendo, reconhecendo que a contratação irregular via empresa interposta não gera vínculo com a Administração Pública Indireta (art. 37, II e § 2º, da CF), indeferiu o pedido de diferenças decorrentes do enquadramento do Reclamante no piso salarial de ingresso nos quadros da empresa tomadora. 2. A alegação de que...

    ... álise das provas juntadas aos autos, em nada se relacionando com a exegese jurídica dada pelo magistrado aos fatos que envolviam a demanda ... 3. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001359-95.2014.5.06.0003), 11-09-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...

    ... as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do Colendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-47.2015.5.06.0015), 27-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ

    ... as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do Colendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001399-25.2015.5.06.0009), 31-01-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437, DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela...

    ... as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437, do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001230-56.2015.5.06.0391), 08-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez desrespeitado, pela...

    ... as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do Colendo ...
  • Acórdão Nº 5049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
    ... questão fático-jurídica inserta na exegese da legislação ordinária, relativa ... ao ...
  • Acórdão nº 2006/0195922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar ... 3. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-70.2008.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ante a possível violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 206, § 3.º, IV, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ARQUITETO. AÇÃO DE...

    ... trabalhista não tem o condão de modificar a regência jurídica do direito material porque a relação não é de trabalho, a qual se ina a exegese contida no referido dispositivo constitucional. A relação jurídica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000889-53.2017.5.06.0102), 23-04-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...

    ... as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do Colendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-253100-62.2005.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Deixa-se de decretar a nulidade, tendo em vista que é possível a análise do tema e argumentações da reclamada, por se tratar de matéria exclusivamente jurídica. Exegese do disposto na Súmula nº 297, III, do C. TST. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....

    ... ções da reclamada, por se tratar de matéria exclusivamente jurídica. Exegese do disposto na Súmula nº 297, III, do C. TST. Recurso de ...
  • Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... APLICAÇÃO. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE ... 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência ...
  • Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO ... 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-04.2015.5.06.0145), 30-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ

    ... as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do Colendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000381-94.2014.5.06.0011), 09-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULAS 264 DO C. TST e 31, DESTE REGIONAL. - Nos moldes previstos na Súmula 264, do C. TST, integram a remuneração, para fins de cálculo das horas extras, todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente. Desta feita, constatado o...

    ... que as respectivas normas criadoras tenham atribuído natureza jurídica diversa. Exegese da Súmula 31, deste Regional, que preceitua que " ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-41.2013.5.06.0014 (00221-2008-005-06-00-2)), 20-08-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...

    ... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Vistos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000392-18.2014.5.06.0143), 28-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...

    ... as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do Colendo ...
  • Acórdãos nº AIRR-77800/2008-0065-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
    ... extrai da exegese do artigo 896, § 1º, ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000272-38.2013.5.06.0004), 14-04-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...

    ... Exegese do artigo 71, § 4 º , da CLT e da S ú mula 437 do Colendo TST. Apelo ...
  • Acórdão nº 2008/0112812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, consoante assente na Primeira Seção do STJ, exegese que representou ...
  • Acórdão nº 2008/0231350-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, consoante assente na Primeira Seção do STJ, exegese que representou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51300-62.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
    ... , porquanto a alegada omissão cinge-se ao exame de matéria jurídica (multa aplicável à condenação do ente público à luz do art. 1º-F da ... invocada, considerando-se prequestionada a matéria, segundo a exegese da Súmula nº 297, III, desta Corte. Incólume o art. 93, IX, da CF. 2 ...
  • Acórdão nº 2008/0231350-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, consoante assente na Primeira Seção do STJ, exegese que representou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-970700-69.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. O empregado que exerce atividade de instalação de linhas de empresa de telefonia tem o vínculo empregatício formado diretamente com a concessionária, tomadora de serviços, por representar fraude na relação de trabalho, eis que se trata de atividade-fim, sendo...

    ... Exegese da OJ nº 307 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido ... IO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA FIXADA POR NORMA COLETIVA VIGENTE DURANTE TODO O CONTRATO ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... § 1º, do artigo 2º, da LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do ... I, p. 71) ... 16.1.4. É mister para o hermeneuta , a exegese, porquanto a lei aparece como o último elo de uma cadeia, como um fato ...

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