exemplo contrato comissão
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ter sido disciplinadas, como, por exemplo, aquelas envolvendo algumas relações ... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ... , por reconhecimento do coordenador da comissão de juristas do anteprojeto – Miguel Reale –, ...
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Acordao N° 1269393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Preliminares. Denunciação à lide. Ausência de dialeticidade entre defesa e sentença. Julgamento extra petita. Rejeição. Taxas de corretagem e sati. Restituição. Repetitivo 938/stj. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Data em que o imóvel deveria ter...
... COBRANÇA DE TAXA DE ... CONTRATO QUE NÃO EQUIVALE À SATI. DEVER DE RESTITUIÇÃO INEXISTENTE ... COMISSÃO DE CORRETAGEM COBRADA EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE ... gastos relativos ao contrato, como, por exemplo, a emissão de boletos. Tal despesa foi ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... A Microsoft , por exemplo, possui um projeto chamado Hanover que se ... O smart contract, um tipo de contrato algorítmico, pode ser compreendido como um ... No dia 8 de abril de 2019, a Comissão Europeia 53 divulgou diretrizes éticas para a ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... vários dispositivos da reforma de 2012, como por exemplo, “a proibição de despedidas sem justa causa, o regime dos Direitos de ... (302) ... No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, uma Comissão" de Regulamentação da Lei n. 13.467/2017 propôs a edição de uma Instru\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... Por exemplo, a norma do artigo 5º, § 2º da CRFB/88 diz que ... um pouco diferentes, num Parecer da Comissão Constitucional) ... (4) A empresa Z contratou ...
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Acórdãos nº 0069104-59.2012.8.26.0002 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes – Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção – Possibilidade de o julgador reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas, sem se ater...
... CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS As ... autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, ... CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula ... -
Da improbidade e suas congêneres
... civil pode estar presente, por exemplo, em um negócio jurídico. Quando uma das partes ... , no Ministério da Justiça, uma Comissão Geral com a incumbência de promover ... sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... , o que é de competência exclusiva da Comissão de Licitação; c) o MPF reconheceu que ... atos de forma extemporânea (citando, por exemplo, a declaração da folha 135, que teria sido ... empresa, bem como o valor total do contrato firmado entre ela e o município." ... Ocorre ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... e, assim, as partes firmam um contrato" de trabalho, que possui natureza especial, em raz\xC3" ... , a participação de terceiros (por exemplo, agentes), a possibilidade de cessão do atleta a ... PAGA AOS ATLETAS PROFISSIONAIS E À COMISSÃO TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS ...
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Organização do estado brasileiro
... modelos de Estado Federal, como, por exemplo, a expressa opção do legislador constituinte em ... a quem o Poder Público transfere, por contrato, o exercício de serviços públicos). Em suma, ... , seja por contratação, concurso ou em comissão, e que a exerça efetivamente ... O sujeito ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... , pode ser vislumbrada a partir do exemplo do livro eletrônico ( e-book ). Objeto de ... ífico, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários configurariam como as ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... convivência pacífica sob a égide do contrato social (3) ... Incumbia a cada indivíduo, por ... Por exemplo, é frequente, durante os períodos de crise, ... ção foi Johnson, pela decisão de uma comissão composta exclusivamente por pessoas do sexo ...
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Acordao N° 1310448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
E m e n t a cível. Contrato. Rescisão. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Atraso demasiado. Rescisão. Multa contratual. Não aplicada. Condenação prévia em lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação. Não se mostra como justificativa aceitável, in casu, a alegação da construtora e/ou incorporadora de que eventos da natureza (tais como chuvas), a escassez de mão-de-obra...
... Acórdão Nº ... CÍVEL. CONTRATO. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ... cessantes, por exemplo") por prejuízos potencialmente sofridos nesse per\xC3" ... inclusive aquele referente ao valor da comissão de corretagem, ... quando for o caso ... Em tese ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10375-61.2013.5.01.0031) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, "as atividades, desenvolvidas pela primeira ré, caracterizam atos inerentes à atividade-fim de uma sociedade de crédito e...
... todos os cartões de ponto referentes ao contrato de trabalho, a apuração das horas extras deve ... /6/2017, decidiu aprovar a proposta da Comissão de Jurisprudência de alteração da redação da ... ções, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a ... -
Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 9.12. COMISSÃO (ARTS. 693 A 709 DO CC) ... 1) Conceito: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acordao N° 1286137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato de abertura de crédito - bb giro empresa flex. Demonstrativo do débito. Documentos aptos para propositura da ação. Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos moratórios. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em ausência...
... INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA ... AÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ... da juntada de extratos bancários, por exemplo, o que ... não foi verificado nos autos. Art ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... DOS PROCONS – PROCONS BRASIL, COMISSÃO ESPECIAL DE ... DIREITO DO CONSUMIDOR DO CONSELHO ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser ... considerado válido no Paraná; ... -
Acórdão Nº 5018369-03.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA ATUOU DE FORMA DETERMINANTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA, BEM COMO QUE ESTAVA AUTORIZADA A INTERMEDIAR A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. ANÚNCIO DO IMÓVEL (EV1 - DOC5),...
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... , O QUE NÃO COMPROVA O AJUSTE FORMAL DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM A AUTORA. RÉ, AINDA, QUE ... SER FACILMENTE DEMONSTRADOS COMO, POR EXEMPLO, PELA DIVULGAÇÃO DO IMÓVEL, CÓPIA DE E-MAILS, ... -
Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o ... tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais ... em caso de litígio relacionado ao contrato. Trata-se da chamada renúncia prévia à ...
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Acórdão Nº 0013676-69.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS.01- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo daAPELAÇÃO
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Desembargador ... disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V ... do art. 6º ... Justiça, é legítima a cobrança da comissão de ... permanência, “desde que não cumulada ... -
Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... OAB, contando o Conselho Federal com a Comissão" Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorizaç\xC3" ...
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... É o que se passa, por exemplo, com a Lei 8.666/93: ... “Para os fins desta ... obra foi recebida, definitivamente, por Comissão designada pela autoridade competente para tanto, ...
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Acórdão nº 0079817-18.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO...
... AÇÃO REVISIONAL ... DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ... DAS CLÁUSULAS ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE ... DA CUMULAÇÃO ... contratuais, a exemplo de juros remuneratórios, ... multa moratória e ... -
Acórdão Nº 0733234-05.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.APELAÇÃO DO BANCO BV FINANCEIRA S/A: PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA N.º 286 DO STJ A QUAL ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, MESMO DIANTE DA SUA QUITAÇÃO.APELAÇÃO
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Otávio ... BASE EM EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, A EXEMPLO DA NORMA ... PRECONIZADA NO INCISO V DO ART. 6º ... DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS ...