exemplo contrato comissão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... KEULY DE AQUINO, e aos integrantes da comissão de licitação, VILMA BARBOSA DE ALMEIDA, IVO DA ... ênios e outros documentos correlatos, a exemplo de plano de trabalho, projeto técnico, ... ção da empresa ECCEL para assinar o contrato e do Aviso de Homologação e Convocação do ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... inspeções de saúde realizadas pela Comissão de Seleção ... § 2º Os brasileiros ... ça por crime doloso, quando convocado (Exemplo: "por estar compreendido no número um, ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Regime não cumulativo
... 62, § 8º), a exemplo dos projetos de lei de iniciativa do Poder ... de riscos futuros previstos no contrato. 237 Os elementos desse conceito encontram-se ... É o caso, por exemplo, do contrato de comissão, que, de acordo ... SOLON SEHN ... com art ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Francisco Dirceu Barros ... EXEMPLO PRÁTICO ... No caso anterior, Tício subtraiu ... necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente assinado entre as partes. O dever de ... concebível a tentativa nos tipos de comissão por omissão. Como a inação voluntária é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039309520184058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, DA LEI 8.666/93 E 312, DO CP. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO...
... CELESTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão Especial de Licitação da Associação Sergipana ... , da necessidade de apresentação do contrato de representação exclusiva do artista ... ), ressalvadas determinadas exceções, a exemplo da inexistência de pluralidade de opções ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RESIDENTES DESCADASTRADOS E CADASTRADOS EM OUTRO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ORIGINAL PELO PAGAMENTO DAS BOLSAS ATÉ O CADASTRAMENTO DEFINITIVO JUNTO À NOVA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DA CNRM QUE INOVOU NA ORDEM JURÍDICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 05/08/2019, da qual foi extraído o presente recurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030038720124058205), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0003003-87.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTONIO DOMICIANO NETO ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELADO: HERCULES BARROS MANGUEIRA DINIZ ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista APELADO: ILDEFONSO TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva...
... ção do não cumprimento do objeto do contrato", tampouco a quantificação do efetivo dano ao er\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089492120184058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808949-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLEY FARIAS PEDROSA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO DIRETO AO
... aceitação lhe foi imposta através de contrato de adesão, sem a devida pactuação prévia ... de mora e multa, bem como cobrança de comissão de permanência acrescida de outros encargos ... éscimos decorrentes da impontualidade (a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199749420194058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0819974-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIANA BARROS DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO...
... Alega que houve cumulação indevida da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade ... da dívida, no tocante ao contrato" de nº 05.1469.606.0000083-38 porquanto a execuç\xC3" ... éscimos decorrentes da impontualidade (a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... acima que os contratos bancários, a exemplo do objeto da presente ação, não se submetem ... , item 18.1, "a", verifica-se que o contrato não viola esse entendimento, ao prever que os ... da Súmula nº 121 do STF; cobrança de comissão de permanência; cobrança disfarçada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065643720174058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806564-37.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIANA FONTELES DIAS ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Aduziu que está sendo cobrada pelo contrato nº 05.0919.185.0004250-02, firmado em ... credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e em ... é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o ... perigo a segurança dessas pessoas, por exemplo, aceitando o testemunho mediante tecnologias de ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124269720214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812426-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SÍLVIO ROMERO DE LIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Sérgio Rodrigo Gayão de Morais AGRAVADA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SOBRAS DE...
... Rodrigo Gayão de Morais AGRAVADA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATOR(A): ... de seus proventos de aposentadoria - a exemplo de extratos bancários -, razão pela qual deve ... expressamente, que o executado, não tem contrato de aluguel com a referida empresa desde Janeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146543420174058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814654-34.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JAMYLLE SILVA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Sávio Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... que a parte ré fizesse o aditamento do contrato FIES para o semestre de 2016.1 e seguintes, com a ... regularidade de matrícula); b) a mesma comissão não manteve o DRM e o comprovante de ... a falha ocorrida pelo sistema, como exemplo: a modalidade de aditamento inicialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... de Taxa de Abertura de Crédito - TAC e comissão de permanência cumulada com outros encargos, no bojo do contrato "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ ... - dentre outras cláusulas contratuais, a exemplo do vencimento antecipado em caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044270520194058200), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0804427-05.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS DANIELLE GOMES GADELHA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... cobrança das prestações e encargos do Contrato, enquanto a Demandante permanecer no Programa de ... ) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a ... exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... e fiscalização da execução do contrato; ... c) utilização de veículos e condutores ... DOSTOIEVSKY VIANA, então Presidente da Comissão Permanente de Licitação, FRANCISCO DE ASSIS ... nas duas ações acima listadas - a exemplo da subcontratação integral do objeto licitado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034992020204058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803499-20.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: JOAO PAULO SOUTO CASADO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... os Réus a prorrogar a carência do contrato de FIES do Autor durante o período de ... ) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a ... § 2º, desse mesmo dispositivo legal, a exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... Os membros da Comissão Permanente de Licitação - Rubens Ribeiro de ... Conforme contrato de empreitada nº 098/2005 (fls. 161/164 do Anexo ... precedentes, valendo mencionar, como exemplo, o PROCESSO: 00005766920114058200, APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023189320164058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802318-93.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES ADVOGADO: Allana Dayane Queiroz De Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ... ões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Licitação da Companhia no mesmo período e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063782520194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0806378-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE MOREIRA VELOSO ADVOGADO: Hernandez Silva Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... comissão de permanência em caso de mora/inadimplência ... cobrados pela CEF estão previstos no contrato, em perfeita consonância com a legislação ... não do benefício em questão (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022759520164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802275-95.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE CONFECCOES COR DE JAMBO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Renata Bandeira De Mello Gondim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... ser modificadas cláusulas que tornem o contrato excessivo e apresentado todo o encadeamento ... Quanto à cobrança da comissão de permanência, é pacífico o entendimento da ... éscimos decorrentes da impontualidade (a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que ...