exemplo ponto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000054320188150461), 07-12-2021
PJE 0800005-43.2018.8.15.0461 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito, no qual se busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Sem
... , é apenas parcial, restringindo a realização de atividades do ponto de vista ortopédico, estando a autora apta a realizar outras atividades, a exemplo de telemarketing ... Sendo assim, não se encontra comprovado o ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-67.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
FÉRIAS REMUNERADAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT. SÚMULA Nº 81 DO TST. O artigo 137 da CLT estabelece que -sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração-. Já a Súmula nº 81 do TST prevê que -os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro-....
... irregularidade na concessão das férias, assim como os controles de ponto colacionados pelas partes confirmaram a ocorrência de labor nesses dias estinados ao descanso, e como exemplo se tem o controle de ponto do período de 16/02/03 a 15/03/2006, no qual ... -
Sarney sobre ponto: 'Mau exemplo, eu?'
Adriana Vasconcelos BRASÍLIA. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), rebateu ontem as insinuações de que estaria dando mau exemplo aos colegas ao liberar um terço dos funcionários de seu gabinete do sistema de ponto eletrônico. Atribuindo a...
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Acórdão Nº 0020925-13.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Validade dos cartões-ponto. A prova por excelência da jornada de trabalho são os cartões-ponto, ... afastada é necessária prova robusta, salvo na hipótese de, por exemplo, os cartões-ponto demonstrarem, de forma inequívoca e habitual, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... #Redação dada pelo ... acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da ...
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Acórdão Nº 0020550-26.2015.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA Validade dos cartões-ponto. A prova por excelência da jornada de trabalho são os controles de horário, na forma como está obrigado o empregador que possui mais de dez empregados, a teor do artigo 74, § 2º, da CLT. Para que a validade dessa prova seja afastada é necessária prova robusta, salvo na hipótese de, por exemplo, os cartões-ponto demonstrarem horários de entrada e saída uniformes....
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Validade dos cartões-ponto. A prova por excelência da jornada de trabalho são os controles de ... afastada é necessária prova robusta, salvo na hipótese de, por exemplo, os cartões-ponto demonstrarem horários de entrada e saída uniformes ... -
Acórdão Nº 0021790-16.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2020
EMENTA Horas extras. Validade dos controles de horário. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está obrigado a manter o empregador que possui mais de dez empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado pelo empregado, conforme...
... entanto, é necessária prova robusta, salvo na hipótese de, por exemplo, os cartões-ponto demonstrarem horários de entrada e saída ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública ou da sociedade de economia mista caracterizado, por exemplo: ... a) pela medição de quantidades superiores às efetivamente ... ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial ... § 1º Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205340-68.1997.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do artigo 8º, VIII da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO...
... implicaria ignorar todos os atos que se fazem necessários até esse ponto, como a organização e manifestação dos trabalhadores e a escolha dos irigentes, por exemplo. Assim, faz-se necessária a concessão da garantia de estabilidade do ... -
Acórdão nº 2014/0147230-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO ... pode decorrer de vários fatores, como por exemplo", Servidores que ... possuem idade avançada, e, assim,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021255-35.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
EMENTA Horas extras. Validade dos controles de horário. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está obrigado a manter o empregador que possui mais de dez empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado pelo empregado, conforme...
... entanto, é necessária prova robusta, salvo na hipótese de, por exemplo, os cartões-ponto demonstrarem horários de entrada e saída uniformes, ... -
Acórdão nº 2016/0047124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" ... devesse impor (por exemplo", as previstas no art. 488, nº II, e no art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0298422-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. RESSALVA DO PONTO" DE VISTA DO ... RELATOR. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO \xC2" ... risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás, minérios radioativos entre ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-89.2017.5.06.0141), 22-08-2019
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO PARCIALMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMADA E IMPUGNADOS PELO OBREIRO. ÔNUS DE PROVA. Ao impugnar a validade das anotações constantes dos controles de ponto, o reclamante atraiu para si o ônus processual de comprovação de suas alegações. A meu ver o reclamante não se desincumbiu inteiramente do seu ônus de prova, pois, em razão das informações conflitantes...
... CONTROLES DE PONTO PARCIALMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMADA E IMPUGNADOS PELO OBREIRO. ÔNUS ... Com efeito, a título de exemplo, não vieram aos autos nenhum controle de ponto posterior a janeiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-03.2015.5.06.0005), 07-12-2016
EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A HORA DE LABOR CUMPRIDA APÓS AS 5H DA MANHÃ. Dispõe o inc. II da Súmula 60 do TST que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incontroverso nos autos que o autor laborava em escala de turnos ininterruptos de revezamento de 12x36,...
... Do cotejo entre os contracheques e controles de ponto anexados ao processo (a exemplo dos meses de agosto de 2012 e fevereiro de ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... grande relevância. Exemplo ... Calmon – ponto não enfrentado no acórdão hostilizado. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-38.2014.5.06.0014), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES MECÂNICAS E MANUSCRITAS EM UM MESMO DIA. SÚMULA 338 DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que apresentam irregularidades - a exemplo das marcações mecânicas e manuscritas em um mesmo dia, e registros de horários invariáveis- são inservíveis como forma de aferição da efetiva jornada laborada, segundo a exegese da...
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES MECÂNICAS E MANUSCRITAS EM UM MESMO DIA. SÚMULA 338 DO ... Os cartões de ponto que apresentam irregularidades - a exemplo das marcações mecânicas e manuscritas em um mesmo dia, e registros de ... -
Acórdão nº 2014/0142646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO ... REGIMENTAL ... MUNICÍPIO ... Trabalhador à iminência de risco, como, por exemplo", extração de petróleo, ... gás, minérios radioativos\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO" BR - ... : KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES E OUTRO(S) - SP193817\xC2" ... representativo da sua marca, a exemplo" de \"cosmeticospaixao.com.br\" ... ou \"paixaocosmeticos.com.br\" ... 9.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0248171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... circunstâncias fáticas na lide, a exemplo da repercussão do dano e ... portanto, não imputável à parte autora. Esse ponto", todavia, não foi ... especificamente impugnado nas razões\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... dados do processo (tal qual ocorreu, por exemplo", ... com a petição de interposição dos Embargos de Declaraç\xC3" ... julgamento do mérito recursal em relação ao ponto controvertido. Afasto, ... -
Acórdão nº 2015/0258102-6 de T4 - QUARTA TURMA
... acórdão no ponto". Incidência das Súmulas 283 e 284/STF ... 3. Aplicação da\xC2" ... exemplo ...