Tarifa postal
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... IV - estabelecer tarifa postal preferencial, reduzida, para o livro brasileiro; ... V - criar ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... Esta Lei regula os direitos e obrigaes concernentes ao servio postal e ao servio de telegrama em todo o territrio do Pas, includos as guas ... FRANQUEAMENTO POSTAL - pagamento de tarifa e, quando for o caso, do prmio, relativos a objeto postal. diz-se tambm da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a verificação da correta descrição, quando se tratar de remessa postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de procedência; ... imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... lista de passageiros, do manifesto de carga ou da relação de mala postal que, eventualmente, transportar ... #Redação dada pela Lei nº ... de passagem vendida no País, a fim de burlar a aplicação da tarifa aprovada em moeda nacional; ... s) promover qualquer forma de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Penalidade- multa ... VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: ... #Incluído pela Lei nº 13.154, de ... ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento ... ARTIGO 66 ... O Conselho Superior de Tarifa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação ... #Redação dada ... a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal" e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem ... 369 a 371, a Caixa Econômica Federal será remunerada pela tarifa ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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nº 2001.01.00.039353-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2004
... á à ECT, com base nos valores de cartas simples constantes na tarifa postal interna vigente na data da postagem, os preços unitários a ...
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Acórdão nº 1.0701.15.022412-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ENVIADO VIA PROTOCOLO POSTAL - VALIDADE - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE OUTROS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. É válido o recurso apresentado via protocolo postal. As disposições do decreto nº 22.626/33 (lei da usura), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às...
... , proibindo a cobrana de juros acima de 1% ao ms e capitalizados, tarifa de cadastro e pagamento de outros servios, determinando que a instituio ... Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais o Servio de Protocolo Postal. In casu, verifica-se ter o apelante, dentro do prazo, ... -
Acórdão Nº 3001-001.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021
... “ILUMINAÇÃO PÚBLICA + TARIFA POSTAL” ... Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de ...
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Acórdão Nº 2011732017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... devolver, em dobro, os valores referentes a TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO, CART. CRED ... ANUID, TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL e TARIFA EXTRATO, cujos descontos são indevidos, e ao ... pagamento das ...
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Acórdão Nº 1862892016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
... DESCONTADAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS "CESTA BANCO POSTAL", "CESTA BRADESCO EXPRESSO", "TARIFA ... BANCÁRIA" e "TARIFA DE ...
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Acórdãos nº 2157479-66.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... à agravante que providenciasse o recolhimento da tarifa de intimação postal, para intimação pessoal do agravado ...
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Acórdão nº 1.0672.12.029182-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONTRAPRESTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE (TARIFA) PREÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO PESSOAL DO USUÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUÁRIO PELO DÉBITO GERADO - CITAÇÃO POSTAL FEITA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - AR ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE. 1- O serviço uti singuli de...
... uti singuli de fornecimento de gua, enquanto contraprestao de tarifa, inclusive com previso nesse sentido no art. 107, da Lei Municipal n ... , no aviso de recepo, 10 (dez) dias aps a entrega da carta agncia postal;( ... ) Por fora do art. 8, II, da Lei n 6.830/80, no h necessidade de ... -
Acórdão Nº 1615052015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2015
... Restituição em dobro dos valores cobrados a título de "tarifa bancária", "tarifas cesta bco. Postal", "tarifa ... bancária cesta b ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... II - ... II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; ... #Redação pelo ...
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Acórdão nº 50082458620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. AMOLDANDO-SE AS PARTES LITIGANTES AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR POSITIVADOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC É DE RIGOR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DELE CONSTANTES AO CASO
... relativas à multa contratual (R$ 1.173,35), à cobrança da tarifa bancária para emissão de boleto (R$ 5,50 por boleto) e à cobrança ... , pois demonstrado pelas apeladas que se refere ao custo de remessa postal das mesmas. ... O e-mail enviado pela apelada Etapa ao apelante em ... -
Direito tributário e processual tributário
... também podem ser remunerados por preços públicos (do qual a tarifa é espécie) 176 ... Conforme destaca o Juiz Federal Leandro Paulsen 177 ... Exemplo: serviços postal, telefônico, de distribuição de gás, de energia elétrica. A cobrança ...
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Acórdão Nº 1615062015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2015
... Restituição em dobro dos valores cobrados a título de p "tarifa bancária", "tarifas cesta bco. Postal" e "tarifa bancária cesta b ...
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Acórdãos nº 2222407-89.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Araraquara Tarifa de Água, 2012 a 2016 - Expedição de carta de citação postal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Objetos de arte, de coleção e antiguidade ... NOTA 210 - Estão excluídos dêste Capítulo: ... a) sêlo fiscal, postal ...
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Decisao Nº 0098211-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 15-03-2022
... TARIFA POSTAL 01 ... 14,78 ...