Exercício dos direitos
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... ático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... Parágrafo ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra a efetivao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate discriminao e s ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... I - na hiptese do art. 9 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e proibio de contratar com o poder pblico ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 4 ... No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá examinar os livros e ... endossáveis e averbadas as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos ... § 3º Os registros referidos nêste ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... São diretrizes do Pronasci: ... I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, ... geográficas abrangidas pelo Pronasci, para a capacitação e exercício de ações de justiça comunitária relacionadas à mediação e à ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao ... ARTIGO 16 ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos ... geral a ser observada pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições; ... IV - definir as atividades da Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios ... A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições desta lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários ... ARTIGO 21 ... ARTIGO 22 ... ARTIGO 23 ... O pessoal que se encontra ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... aplicáveis às contrapartidas de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de ... ão do lucro real, fica vedada a exclusão, do lucro líquido do exercício, do valor do lucro da exploração de atividades monopolizadas de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I ... r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções ... ARTIGO 16 ... Nos crimes previstos nesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... que poderá ser gradual, de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a propiciar a adequada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ... de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ão de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública; ... IX – plataformas de ... acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos" previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... çamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso ... #Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004 ... e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão ... § 1º É ... § 1º No exercício da fiscalização, o órgão gestor terá acesso aos dados relativos à ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... comum, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos" e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do pr\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... § 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas atividades ... #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022 ... direitos reais de titularidade da União, deverá ser utilizado o cadastro nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários ... ARTIGO 7 ... Sem prejuízo ... ARTIGO 30 ... No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do ... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A perda da qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Parágrafo único No exercício de suas atribuições, o Banco Nacional da Habitação obedecerá aos ... do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... I - estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino; ou ... #Redação dada ... celebração de instrumento em que constem os correspondentes direitos e obrigações ... ARTIGO 3 ... As bolsas de que trata o art ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... Poderá ser ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... O estrangeiro ...