Exercício Regular do Direito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.-Comprovada a existência da relação jurídica e a origem do débito, é legítima a conduta do credor que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito.

EMENTA: APELAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DESCONTOS EM CONTA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - AFASTADO. 1. O desconto de empréstimos contratado no salário do cliente afastam os danos morais indenizáveis. 2. Diante da existência de prestações vencidas e não pagas, não há o que se falar em dano moral.

EMENTA: APELAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA -EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DESCONTOS EM CONTA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - AFASTADO. 1. O desconto de empréstimos contratado no salário do cliente afastam os danos morais indenizáveis. 2. Diante da existência de prestações vencidas e não pagas, não há o que se falar em dano moral.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA DA AUTORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA DA RÉ. PUBLICIDADE COMPARATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. RESPOSTA DOS RÉUS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - MÉRITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - MÉRITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício...

APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição do nome do devedor nos cadastros desabonadores, respaldada em inadimplemento, configura exercício regular de direito, por parte do credor, afastando, consequentemente, a caracterização dos danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TARIFA DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. Age no exercício regular do direito a instituição bancária ao exigir o pagamento dos encargos decorrentes da substituição do veículo inclusive dos tributos a ela relativos desde que expressamente previsto no contrato.V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO REÚ. Diante da comprovação da origem do débito que é imputado à parte ré, o que se fez por meio da juntada do contrato firmado entre as partes, impõe-se a improcedência da ação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO REÚ. Diante da comprovação da origem do débito que é imputado à parte ré, o que se fez por meio da juntada do contrato firmado entre as partes, impõe-se a improcedência da ação.

• Códigos

Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Dívida existente. Exercício regular do direito. Ausência de ato ilícito. A inscrição do nome do consumidor junto aos cadastros de inadimplentes, quando existente a dívida, trata-se de mero exercício regular do direito da fornecedora de produtos ou serviços, não havendo ato ilícito a ser reconhecido.

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A RETIRADA DAS RESTRIÇÕES LANÇADAS EM NOME DOS REQUERENTES REFERENTE AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AGRAVO DA COOPERATIVA CREDORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO RESTRITIVO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃ

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ELO JURÍDICO E DÉBITO DEMONSTRADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, CDC. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- Caracterizada a dívida, a inscrição do nome do devedor nos órg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA E ATUALIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a existência e atualidade do débito em aberto, referente à contratação de financiamento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples interposição do presente recurso da competência do Supremo Tribunal Federal (recurso extraordinário ou recurso extraordinário com agravo) não caracteriza litigância de má-fé, mas apenas o exercício regular do direito...

Ementa: Direito Civil. Pedido de Retificação de Ata de Reunião. Documento que Não Reflete Conteúdo Decisório. Mera Narrativa de Providências. Exercício Regular Do Direito. Improcedência. Ação Ajuizada por Condômino Em Face de Condomínio, a Buscar a Retificação de Ata de Reunião para Declarar que As Ruas que O Integram Não Constituem Logradouros Públicos. Sentença de Improcedência. 1. Não Se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificado o inadimplemento, é legítima a inscrição do nome da devedora nos órgãos de restrição ao crédito. Exercício regular do direito

EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTOR QUE ABUSA DO DIREITO DE AÇÃO. É dever das partes proceder com lealdade e boa fé e consagrar a ampla defesa e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito, ou seja, nunca atuar com abuso de direito de ação. Apresentando pedidos que, prima facie, vão de encontro aos fatos, à verdade, à razoabilidade e economia e celeridade processuais,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PLANSAUDE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI). RESTRIÇÃO LIMITADA AO LEITO. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. DESDOBRAMENTO DE TRATAMENTO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO. EXISTÊNCIA. INICIAL EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DO TRATAMENTO HOME CARE AO PLANO DE SAÚDE. EXONERAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ENCERRAMENTO DO CONVENIO COM O EMPREGADOR - EMPREGADOR QUE CONTRATA NOVO PLANO DE SAÚDE A SEUS BENEFÍCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. - Tendo o empregador encerrado o contrato que mantinha com a empresa reguladora do Plano de Saúde, com comunicado aos