exibição de documentos cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CPC/73 - CONTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - DESNECESSIDADE NO CASO. 1. Consoante assentado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, a configuração do interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) depende da demonstração da existência de relação jurídica

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO. RECURSO INFUNDADO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há relação de prejudicialidade entre a sentença proferida em ação de cobrança de expurgos inflacionários e a ação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 381 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. O art. 381, III, c/c 396 e seguintes, do CPC, aplicáveis subsidiariamente a esta Justiça Especializada, autorizam o requerimento de produção antecipada de provas, mediante ação autônoma, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA. SÚMULA 7/STJ

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . Apesar de não mais haver a previsão de uma cautelar específica de exibição de documentos, o CPC/2015, no artigo 381, disciplina a produção antecipada de provas, trazendo rol exaustivo em que esta é admitida. Portanto, conclui-se que o pedido de produção antecipada de provas - ainda que incorretamente denominado de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CPC/73 - CONTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - DESNECESSIDADE NO CASO. 1. Consoante assentado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, a configuração do interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) depende da demonstração da existência de relação jurídica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CPC/73 - CONTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - DESNECESSIDADE NO CASO. 1. Consoante assentado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, a configuração do interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) depende da demonstração da existência de relação jurídica

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na via do recurso especial, descabe a modificação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HORAS EXTRAS PROVENIENTES DE MINUTOS RESIDUAIS. A divergência jurisprudencial invocada pela Recorrente, no particular, não serve para autorizar a admissibilidade da revista, vez que superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 23. (Aplicação do § 4º, do art. 896, da CLT). No que tange à alegação de violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AJUIZAMENTO - VIGÊNCIA CPC/2015 - TESE FIXADA - IRDR TEMA 40 - PROCEDIMENTO ADEQUADO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO - EXISTÊNCIA DO ÁUDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligênc

EMENTA: APELAÇÃO - JULGAMENTO ESTENDIDO - ART. 942 DO CPC - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ENERGIA ELÉTRICA - EXIBIÇÃO PARCIAL DAS FATUTAS.PRELIMINAR - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA.Deixando a requerida de exibir todos os documentos solicitados na petição inicial, não se constata a ausência de interesse...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TAXA DE EMISSÃO DE CÓPIA - RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTERESSE DE AGIR - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. Conforme atual orientação do STJ, revela-se necessária a comprovação do pagamento do custo do serviço de expedição de cópias ou segunda via de documentos nos contratos firmados com a Instituição Financeira, de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.- Não merece ser acolhido o pedido de exibição de documentos formulado pela parte sem a observância dos requisitos dos art. 396 e 397 do CPC.- À parte que requer a exibição de documentos cabe demonstrar a finalidade da prova,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ADVENTO DO NOVO CPC - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 14, DO NCPC - INTELIGENCIA - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 400, DO NCPC - - ASTREINTES - VALOR RAZOÁVEL. O novo digesto processual possibilitou ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. O valor

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUS&#

EMENTA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cabe à parte analisar a necessidade de exibição de documentos, prerrogativa que lhe é ofertada pelo art. 381 do CPC, subsidiariamente aplicável nesta Justiça Especializada, cabendo ao Julgador, na condução o processo, zelando pelo regular andamento da prestação jurisdicional, reduzir o rol dos documentos a serem exibidos quando inúteis ou inaplicáveis a eventual ação

RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS À 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS FRENTE A DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A divergência sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360/TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do conhecimento (§ 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST). Também não se há falar em violação direta

RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS À 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS FRENTE A DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A divergência sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360/TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do conhecimento (§ 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST). Também não se há falar em violação direta