exigencia e disciplina
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-06.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-38.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-94.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-81.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1750-42.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1981-33.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-72.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1604-77.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1553-79.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-07.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211-11.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-84.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1780-38.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1553-79.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-63.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-86.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-993-78.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...