exigencia e disciplina
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Acórdão Nº 5013851-48.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... DE ESPECIALIZAÇÃO INERENTE À RESPECTIVA ÁREA DE ENSINO, DISCIPLINA" E ATUAÇÃO. SERVIDORA QUE OCUPA CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO, COM LOTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5015221-62.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... DE ESPECIALIZAÇÃO INERENTE À RESPECTIVA ÁREA DE ENSINO, DISCIPLINA E ATUAÇÃO. SERVIDORA QUE OCUPA CARGO DE PROFESSORA. PÓS-GRADUAÇÃO EM ...
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Julgamento 7000893-49.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPORTE FÁTICO INJUSTIFICADO. MANDADO DE PRISÃO. RECOLHIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O paciente responde pela prática do crime de tentativa de homicídio por, supostamente, haver efetuado disparos de fuzil contra o soldado Diogo Rosa da Silva Couto, no âmbito da
... da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina. Tal motivação é imprescindível para a legalidade e perpetuação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-18.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... º da Lei nº 7.498/1986, porquanto o referido dispositivo não disciplina a possibilidade de equiparação salarial entre Auxiliar e Técnico de ...
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Julgamento 7000802-56.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. O melhor entendimento doutrinário segue a linha de que a prisão cautelar deve estar obrigatoriamente comprometida com a instrumentalização do processo criminal. Trata-se de medida de ...
... da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina. Contudo, não se mostra razoável o emprego do encarceramento cautelar ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030630-68.2022.8.19.0000 (Cível), 05-06-2023
REPRESENTAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.580, DE 16 DE MARÇO DE 2022, QUE CRIA A OBRIGAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL, A CADA 30 DIAS, PARA ESCLARECER O MOTIVO DE SEUS VETOS A PROJETO DE LEI. PEDIDO DE LIMINAR. EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, É POSSÍVEL VERIFICAR A DESCONFORMIDADE DA EXIGÊNCIA CRIADA PELA NORMA IMPUGNADA, COM O REGRAMENTO PREVISTO NA...
... REGRAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. DISCIPLINA DO PROCESSO LEGISLATIVO ... QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 38 ... O regulamento estabelecerá as normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos, seus tripulantes e ...
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Acordao N° 1419014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Depósito em juízo. Levantamento. Exigência de caução. Necessidade. À luz da disciplina prevista no artigo 520, inciso iv, do código de processo civil, a prestação de caução suficiente e idônea se impõe em hipóteses de levantamento de depósito em dinheiro e de prática de atos que importem transferência de posse ou
... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ... NECESSIDADE. À luz da disciplina prevista no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ... -
Julgamento 7000481-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... ÇÃO DAS NORMAS OU DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DE DISCIPLINA MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGENTE SEM ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites ...
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Acórdãos nº 1042985-70.2014.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... édito quitado e ausente má-fé, e se dá nova disciplina às verbas de sucumbência, com o decreto de parcial ...
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Acórdãos nº 1043709-84.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... que não emana da lei em sentido formal que disciplina a matéria (Lei Complementar Estadual nº 697/92) ...
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Acórdão nº 1997.01.00.020173-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 2009
... , estão de acordo com a exigência constitucional, conforme disciplina os arts. 194, inciso IV e 201, § 2º da CR/88 ... 21. O Superior ...
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Acórdãos nº 1010253-80.2017.8.26.0019 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... PELO EMBARGANTE DÉBITO INEXIGÍVEL DISCIPLINA CONTRATUAL PARA O CASO DE ABANDONO DO CURSO QUE NÃO ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... IV - a assiduidade, a disciplina, o desempenho didático-pedagógico, a capacidade de iniciativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-88.2007.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Julgamento 7000973-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A norma que estabelece a impossibilidade de prender em flagrante aquele que se apresenta voluntariamente não se transmuta em regra rígida matemática, devendo a autoridade avaliar caso a ...
... manutenção de normas e de princípios de hierarquia e de disciplina militares, enquadra-se aqui nas situações em que o acusado/indiciado ... -
Acórdãos nº 1000569-12.2016.8.26.0264 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CÉDULA QUE CONTA COM DISCIPLINA ESPECÍFICA INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE ...
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Julgamento 0000207-16.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2017
HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. PRÉ-JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. Alegação do paciente de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 11ª CJM, que converteu a prisão em flagrante por porte de entorpecente em...
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Acórdão Nº 1432869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... MILITAR ESTADUAL SUBMETIDO ... A CONSELHO DE DISCIPLINA". PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA ... INOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... disciplina" a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço p\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000425-56.2021.8.19.9000 (Criminal), 03-06-2021
Agravo de Instrumento n.º 0000425-56.2021.8.19.9000 Agravante: JOSINALDO SILVA LISBOA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de Ação ajuizada pelo agravante, indeferiu a antecipação dos...
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Julgamento 7000513-26.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE DESERÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "D" E "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. A Decisão que converte a prisão do Paciente em prisão preventiva, relativa aos crimes, em tese, por ele perpetrados, deve estar devidamente...
... da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina. Contudo, não se mostra razoável o emprego do encarceramento cautelar ...