lei 10826 comentada
- Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... como fato que autorize a aplicação de negativa valoração da comentada circunstância judicial, sob pena de se incorrer no apontado bis in idem. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000150-07.2018.8.19.0014 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé condenou RODRIGO SIMEÃO DE LIMA às penas de 05(cinco) anos de reclusão e 900(novecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, e às penas de 06(seis)...
...reincidência, já comentada por ocasião da análise da dosimetria do. crime do artigo 16 da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...especial comentada: volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. –. Salvador: JusPODIVM, ... -
Processo nº 0273543-25.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº 0273543-25.2015.8.19.0001. Recorrente - Igor Afonso Serra Araújo. Recorrido - Ministério Público. Voto O Ministério Público Ofereceu Denúncia Em Face de Igor Afonso Serra Araújo Pela Eventual Prática de Crime Previsto No Artigo 65, Da Lei 9.605/98 e Artigo 19, Do Decreto-lei 3.688/41, por Que,...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. REGRA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior...
...Nova Lei Antidrogas Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2007, págs. 218/219). Posto isso, penso que, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...v. I, p. 23; CAVALCANTI, T. B. A constituição federal comentada...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...comentada por LUCIANO nos diálogos abaixo e também no item referente a seu irmão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Casos superinteressantes sobre o júri
...Violência doméstica: Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 6. ed. São Paulo: RT, 2015, p. 84. . 314 | . . ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
...Isto porque a. locação de tais veículos é abertamente comentada com LUPARELLI,. Policial Militar, sendo evidente a relação de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
...A. prática do crime descrito no art. 16, caput, da Lei. 10826/03 foi comprovada em relação a ADRIANO. WERMELINGER SCHUMACKER, vulgo ...Brasileiro de. In: Legislação Especial Criminal. Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora Jus PODIVM, 2014). Estabelecem a doutrina e a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
...A. prática do crime descrito no art. 16, caput, da Lei. 10826/03 foi comprovada em relação a ADRIANO. WERMELINGER SCHUMACKER, vulgo ...Brasileiro de. In: Legislação Especial Criminal. Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora Jus PODIVM, 2014). Estabelecem a doutrina e a ... -
Acordao N° 1697118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso em sentido estrito. Direito penal. Processual penal. Militar. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autorização de porte. Certificado de registro de arma de fogo (craf). Falta de apresentação. Infração à determinação legal ou regulamentar. Descumprimento. Infração administrativa. Atipicidade da conduta. Rejeição parcial da denúncia. Ausência de justa causa. Para a caracterização...
...10.826/03 e aos Decretos em vigor (in Legislação penal comentada. Vol. Único. Salvador: Editora. Juspodivm. 2020, p. 442). Para o ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Sanches da Cunha, William Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 108-113. 60 Neste sentido: ...
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Decisão monocrática Nº 153804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
...Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador, JusPODIVM, 2020, p. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000490-23.2020.8.19.0032 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000490-23.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. JOSÉ CLÁUDIO DO NASCIMENTO. 2. JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000488-53.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000488-53.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. SHIRLEI SALES DE SOUZA. 2. DIEGO KENNEDY FERREIRA DE JESUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055353-90.2018.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR. PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONCEDIDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO. MÉRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA...
...a reclassificação do delito do artigo 14 da Lei nº 10826/0310. pa-. 8 DA SILVA, César Dario Mariano. Lei de Drogas Comentada, 2ª ... -
Agentes infiltrado e disfarçado na Lei 13.964/2019: uma discussão sobre os limites da produção probatória
O presente artigo tem como objetivo a discussão dos institutos jurídicos do agente infiltrado e do agente disfarçado, nos termos da Lei 13.964 de 2019 que alterou o regime jurídico daquele, e introduziu esse no sistema penal brasileiro. Para tal desiderato, e se tendo em conta o ineditismo do agente disfarçado e portanto, a inexistência de debate jurisprudencial sobre o tema, e ainda, a...
..., como acima anunciado, se dá justamente com o advento da ora comentada Lei 13.964/2019 que trouxe dois desdobramentos para o tema aqui em debate. ... -
Direito penal
... Data: 09/05/2007. Súmula comentada no Capítulo XIV - Estatuto da Criança e do Adolescente. 5ª ETAPA: ...
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Acordao N° 1268394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Abordagem veicular em via pública. Pedido de absolvição e/ou desclassificação. Inviabilidade. Dosimetria. Primeira fase. Um sexto de incremento. Manutenção. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Não substituição da pena. Manutenção. Medida não recomendável....
...(LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação. Criminal Especial Comentada: 8ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2020, p. 423) ... -
Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
.... Esta súmula se assemelha a já comentada súmula 587-STJ , que prevê a mesma característica no que tange ao ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... Lei Maria da Penha comentada em uma pespectiv a jurídico-feminista . Rio d a Janeiro: Lumen J uris, ...
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Acordão da , 08-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Fixada a pena-base no mÃnimo legal, a instância de origem indeferiu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante à s atividades...
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Delação Premiada
... se extrai dos termos legais, o legislador para efeito da benesse comentada, se contenta com a arrecadação, mesmo que seja parcial, da coisa que foi ...