exoneração de servidor público

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – REDA. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. MAU APARELHAMENTO DO APELO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. No acórdão ora embargado foram apontados de forma clara os motivos pelos quais o aresto colacionado pela

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. READMISSÃO. OBJETIVADO RESSARCIMENTO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MUNICIPALIDADE QUE IMPUSERA DESLIGAMENTO TOTAL DO SERVIDOR. DETERMINAÇÃO CIRCUNSCRITA AO CARGO COMISSIONADO. DIREITO À REASSUNÇÃO DAS BENESSES LABORAIS.

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS E SALÁRIOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO LEGAL. RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO,RECONHECENDO O ERRO E ANULANDO O ATO. CABIMENTO DE DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1- No presente caso, no se pode duvidar que demissões indevidas ocasionadas pela Administração Públicaprovocam desgaste emocional intenso na pessoa, inclusive pela vergonha e penúria ante a ausência da remuneração,m

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDA. RESCISÃO ANTECIPADA DO VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO ? NOMEAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ? ANULAÇÃO DE ATO DO QUAL DECORRERAM EFEITOS CONCRETOS AO PARTICULAR ? NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ? REINTEGRAÇÃO ? DIREITO ÀS VERBAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ? DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE OUTROS TRABALHOS NO MESMO INTERREGNO ? CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. REJEITADAS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. DECRETO MUNICIPAL DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE SE ADEQUAR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM GASTOS DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍCIOS FORMAIS NA INVESTIDURA. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. DANO MORAL.A exoneração funcional imposta ao servidor de forma sumária e unilateral, sem o devido processo legal, afigura-se nula, mesmo que o ato de nomeação e posse indique a presença de irregularidade...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DISPENSA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DO DIREITO À VANTAGEM. RISCO DE MANUTENÇÃO PRÓPRIA E DA FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve demonstração da probabilidade de êxito na demanda, uma vez que o exercício de funçã

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS GARANTIDOS. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, SALDO DE SALÁRIO, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ART. 39, § 3º E ART. 7, VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO REQUERIDO NA PEÇA RECURSAL. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPROCEDÊNCIA.1. A exoneração a pedido do servidor é ato administrativo derivado de declaração de vontade do particular. Se a conduta antecedente está viciada, a deliberação estatal pode identicamente ser anulada, seguidos os parâmetros do Código Civil.O retorno ao serviço público, porém, não pode valer por um direito de...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E NOMEADO. EXONERAÇÃO. INFRAÇÃO FUNCIONAL.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO constitucional e ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE nulidade de ATO ADMINISTRATIVO c/ pedido de reintegração de servidor público. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO precedida de regular processo administrativo DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS DESONROSOS E CONTRÁRIOS AO DECORO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE E.STJ. SÚMULA 5

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GARANTIAS CONSTANTES NA CRFB/88. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCURADOR MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - DIREITO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA. Constitui direito de servidor público, após exoneração do cargo de Procurador do Município, o recebimento do décimo terceiro salário e das férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOBSERVÂNCIA. CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A aposentadoria concedida pelo INSS (RGPS) não é causa de perda do cargo público, porquanto não decorre dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, razão pela...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOBSERVÂNCIA. CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A aposentadoria concedida pelo INSS (RGPS) não é causa de perda do cargo público, porquanto não decorre dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, razão pela...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança Com Pedido Liminar. Servidora Pública Municipal. Município de Angra Dos Reis. Cumulação de Cargos de Pedagoga. Processo Administrativo Instaurado para Apresentação de Defesa Ou Opção por Um Dos Vínculos. Exoneração Da Impetrante. Determinação Do Tribunal de Contas Do Estado. Alegação de Violação Ao Devido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE PELO RGPS. PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO NA LEI LOCAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIO E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATO NULO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO INSS COM VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO....

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO PAGO NO PERÍODO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DAS GARANTIAS ALUDIDAS (ART. 39, §3º E ART. 7, VIII e XVII, DA