exoneração de servidor público

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. VERBA SALARIAL RECEBIDA INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso, o juízo a quo extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a CDA nº J-2401/2019 está eivada de nulidade, por não preencher os requisitos de certeza e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. CONVERSÃOEM PECÚNIA PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerimento administrativo é meio hábil para suspender a prescriçãoque não fluirá durante o tempo necessário...

ATO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – Ação ordinária objetivando a invalidação do ato administrativo exoneratório, ocorrido em Avaliação de Estágio Probatório, reintegrando-se imediatamente o autor no cargo de agente de segurança penitenciária de classe I, com o pagamento dos respectivos salários e reflexos e também, a pagar indenização por dano moral - Ação...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  EXONERAÇÃO SUMÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DE GASTO COM PESSOAL, PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE AOS QUADROS DO...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. I - O procedimento administrativo disciplinar pautou-se dentro da legalidade, com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA AFASTADO. PROVA DO DANO NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1- A questão controvertida consiste em aferir se o autor, uma vez reintegrado ao cargo público efetivo que exercia junto à edilidade em razão

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM VIOLAÇÃO DE LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível oriunda de Ação de Mandado de

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO DE EXONERAÇÃO DEVIDO A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE A SERVIDORA E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE APOSENTADORIA E CARGO PÚBLICO NÃO OCORRÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.PETIÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.OBJETIVADA REINTEGRAÇÃO AO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR OPERACIONAL NO MUNICÍPIO DE VIDEIRA.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUERENTE.APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS.TE

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO ÀS VANTAGENS INERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR MULTA A AGENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO durante estágio probatório – Parecer desfavorável, pela exoneração do servidor – Procedimento de acordo com os ditames da lei – Ampla defesa e contraditório – Judiciário somente pode fazer controle de legalidade dos atos administrativos – Exoneração mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0124267-41.2007.8.26.0053; Relator (a): 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO A PEDIDO - ANULAÇÃO DO ATO - INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO VOLITIVO À ÉPOCA DO ATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando a pretensão do recorrente de revisão de ato inserido no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO A PEDIDO - ANULAÇÃO DO ATO - INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO VOLITIVO À ÉPOCA DO ATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando a pretensão do recorrente de revisão de ato inserido no...

Recurso inominado. Estabilidade provisória. Gestante. Exoneração. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A servidora pública, ainda que em cargo livre nomeação e exoneração têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto. 2. A exoneração indevida de servidor público dotado

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/92. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. In casu,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À RECONDUÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO REALIZADO NO CARGO ESTADUAL. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DEDUZIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATO POSTERIOR A SER IMPUGNADO. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. 1. Em razão da estabilidade adquirida pelo impetrante no cargo de...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. SALDO SALÁRIO DEVIDO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGO PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS ALUDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO INSATISFATÓRIA - EXONERAÇÃO - MOTIVOS NÃO COMPROVADOS - NULIDADE DECLARADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DIREITO AOS VENCIMENTOS INERENTES AO CARGO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. VERBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA PELO RGPS. FONTES DE CUSTEIO DISTINTAS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E À REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO À...

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CF/1988 - AUSÊNCIA DE PROVA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO COM RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE RECONHECIDA - REINTEGRAÇÃO DEVIDA – ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DIREITO AO PAGAMENTO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - FALTAS INJUSTIFICADAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE DA EXONERAÇÃO - CABIMENTO.- No estágio probatório, a avaliação de desempenho constitui um requisito obrigatório e indispensável para que o servidor público adquira a estabilidade no serviço...