expedição mandado citação execução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000551-96.2014.5.06.0001), 10-07-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Extrai-se dos autos que a Executada não extrapolou o regular exercício do direito assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 884 da CLT, haja vista que exerceu, no momento processual oportuno, a faculdade de se rebelar quanto aos cálculos. Dessa feita,...
... EXECUÇÃO". AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO \xC3" ... ofertados, ao tempo que determinou nova citação" à recorrente, perdendo o objeto. Sustenta que ap\xC3" ... Após a expedição do mandado de citação, o Município opôs ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 227-82.2015.5.08.0012) 14-03-2018
... DISPENSA DE CITAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 880 DA CLT CONFIGURADA ... capítulo específico destinado à execução na seara do Processo do Trabalho e, consoante o ... ão, para que seja determinada a expedição de mandado de citação e penhora, após o ...
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Decisao Nº 0783684-41.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... , possuem vícios e que não é a citação que interrompe o prazo prescricional e sim o ... á informações acerca do cumprimento do mandado citatório ... Nesse sentido, seguem ... MANDADO DE CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO INEXISTENTE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA ...
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Acórdão Nº 0308887-12.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ário, que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra ... ) ANOS, SEM QUE SE TENHA PROMOVIDO A CITAÇÃO DA EXECUTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA A NÃO ... (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048236420094058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0004823-64.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALDICELIA DE JESUS AIRES COELHO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. 1.Trata-se de
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Acórdão nº 0019129-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... Bahia que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de ... Salvador ... considerado revel, tendo ocorrido sua citação ... por edital em 08/11/2004 no Diário Oficial ... expedição de ofícios aos órgãos públicos, razão pela ... obrigação de pagar, a citação por mandado, ou por ... oficial de justiça, é prioritária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000776-51.2017.5.06.0312), 04-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social da tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com essa última, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...
... execução de atividades-meio da empresa tomadora, alegando, ... , pedindo para serem citadas por meio de mandado, conforme determina o art. 880, da CLT ... , foi fixada a necessidade da prévia citação/intimação da parte executada, do início da ... ção trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, inviabiliza ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083941-08.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ¿ ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DE MAKROFARMA QUÍMICA FARMACEUTICA LTDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA PORTAS A DENTRO. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POSITIVA E NÃO TENDO O EXECUTADO SATISFEITO A DÍVIDA OU NOMEADO BENS À PENHORA. PENHORA ON LINE ATRAVÉS DO SISBAJUD VALOR IRRISÓRIO ENCONTRADO. Expediçã
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO FISCAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE ... CITAÇÃO POSITIVA E NÃO TENDO O EXECUTADO ... SATISFEITO ... Expedição de mandado de penhora que é prerrogativa do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030464-19.2007.8.19.0014 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2002, EIS QUE AJUIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL, QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ. EXECUÇÃO
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO ... DETERMINOU A CITAÇÃO. DESPACHO LIMINAR POSITIVO ... PROFERIDO EM ... INFORMAÇÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ... CITAÇÃO. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Nº 0012493-57.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ... PARANAGUÁ ... de endereço, sem determinar a expedição e ... cumprimento do mandado de citação, ...
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Sentença nº 1000696-72.2018.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... ório.No caso dos autos, trata-se de execução decorrente de acordo celebrado e homologado em ... Iniciada a execução com a expedição de mandado de citação em execução, o oficial ...
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Acórdão Nº 5045826-23.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... a sua citao e, por fim, aps expedido o mandado de citao.Por outro lado, o fisco, demonstrando ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178630-27.2010.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2018
Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para persecução de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Prescrição intercorrente. Sentença extintiva. Apelação do exequente improvida. Embargos declaratórios apontando omissão no julgado quanto ao enquadramento do caso ao REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos...
... Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro ... Expedição do mandado de ... citação pela Procuradoria do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002051-60.2016.5.06.0121), 19-03-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REQUISITOS PARA SUA VALIDADE. Para a validade do contrato de trabalho temporário, é necessário apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (art. 9º da Lei 6.019 /74) e provar a sua ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da sua licitude é medida...
... ção de mão de obra temporária para execução de serviços transitórios." Afirma que a ... , foi fixada a necessidade da prévia citação/intimação da parte executada, do início da ... ção trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, inviabiliza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-66.2018.5.06.0193), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, conhecer parcialmente do recurso do autor e negar provimento; por unanimidade, conhecer do recurso da sociedade de advogados e dar provimento, para autorizar a retenção de crédito do autor para fins de pagamento dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor do...
... , pede que, antes do direcionamento da execução à devedora subsidiária, sejam esgotados todos ... , foi fixada a necessidade da prévia citação/intimação da parte executada, do início da ... ção trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, inviabiliza ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192371-47.2004.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU de 2000/2001. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição. Não se adentra a preliminar de nulidade da sentença por violação do art. 10 do CPC quando se vislumbra que o exame do mérito recursal virá a ser favorável à parte prejudicada (art. 282, § 2º, do CPC). Não há prescrição intercorrente sem...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU de ... 2000/2001. MUNICÍPIO DO RIO ... fiscal, foi proferida ordem de citação" em lote e expedido ... mandado, segundo informaç\xC3" ... proferido despacho que determinou a expedição ... de mandado de citação dos sócios da ... -
Acórdão Nº 0020543-42.2017.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não tendo a devedora principal meios imediatos de satisfazer os valores devidos à parte exequente, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 06 desta Seção Especializada em Execução.
... e determinou o lançamento da conta e a citação da devedora principal, Instituto de Saúde e ... expedição de mandado de citação (notificação do ID ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001588-64.2010.5.07.0004), 2018-01-19
... EXECUÇÃO ... I - RELATÓRIO ... PETRÓLEO BRASILEIRO ... CASTRO , sob alegação de nulidade de citação" nos termos do Art. 880 da CLT, uma vez que esta n\xC3" ... de que a CLT determina a extração de Mandado de Citação, sendo que a publicação no diário ... do executado, sendo necessária a expedição de mandado de citação apenas em hipóteses de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282540-26.2017.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2005. DEMANDA AJUIZADA EM 07/10/2009. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. Prescrição. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU foi objeto de julgamento no Resp. nº 1641011/PA,...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... CITAÇÃO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... SENTENÇA DE ... citação. De fato, as certidões de expedição de ... mandado de citação e de juntada do ... -
Acórdãos nº 0546336-47.2006.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... EMENTA TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2002 ... (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da ... sendo expedido o competente mandado de citação e ficando o feito paralisado Expedição da carta citatória que dependia exclusivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000917-65.2020.5.06.0312), 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, o acórdão embargado contém fundamentação clara e pautada nos elementos de convicção existentes nos autos e no ordenamento jurídico, não se justificando, portanto, a concessão de efeito modificativo ao julgado. Além do mais, a medida utilizada não se destina à correção de suposto error in judicando. Embargos rejeitados.
... formulada a pretensão nos embargos à execução, entende que observou o momento oportuno na fase ... citação, porque, no caso, não houve a expedição do ... da execução, mediante a expedição de mandado" de citação, a ser cumprido por Oficial de Justi\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000011-21.2015.5.07.0022), 2020-02-01
... -se o reclamante para ciência da expedição do Alvará, bem como para comprovar o valor ... ções devidas e prosseguimento da execução(expedição do Mandado de Citação), vez que o ...
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Decisao Nº 0001682-65.1997.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELO PROVIDO. I - No caso dos autos, o Magistrado precedente proferiu despacho determinando a citação da...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA ... III - Isso porque o mandado citatório sequer foi expedido. Diante disso, a ... 04 e a expedição do competente mandado de citação. Petitório do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... se refere o inciso II, for possível a citação do réu ... § 3º A petição inicial não ... ária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição ... elementos de informação, mediante a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria ...
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Acordao N° 1695510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Tributário, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Gratuidade de justiça. Deferida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora no cumprimento dos atos processuais atribuível aos mecanismos do poder judiciário. Súmula 106 do stj. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida em execução fiscal. 1. 1....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA ... Nada obstante, a expedição de mandado para cumprimento da ordem judicial ... citação da executada, ocorreu a interrupção da ...