expedição mandado citação execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos, ... ção inicial e, assim, ter realizado a citação da parte executada, tendo deixado de proceder à ... 50), o juízo a quo determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005206-34.2010.8.19.0068 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ISS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 156, V DO CTN. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI INTERROMPIDA EM JUNHO DE 2010, COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITO DE ISS. MUNICÍPIO DE RIO ... DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO ... EXECUTADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA ... IÇÃO ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DO ... MANDADO CITAÇÃO, COM RETORNO DO AR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091266420204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809126-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807266-28.2018.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL -
... , mantendo decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0007605-35.2009.4.05.8300, indeferiu o ... : a) em 22/03/2019, foi determinada a citação do executado, e, caso passado sem o pagamento, ... e RENAJUD; c) em 11/07/2019, foi expedido mandado de penhora ou arresto, tendo sido efetivada a ... desta Corte Regional, é possível a expedição de mandado de penhora genérica quando ficar ... -
Decisao Nº 0782661-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... Tributário e processual civil. Execução Fiscal. COBRANÇA DE IPTU e taxa de limpeza ... /07/2013, o juízo a quo determinou a citação do executado para o pagamento do débito ... Juízo a quo, não foi diligenciada a expedição do mandado de citação, permanecendo o feito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113763620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811376-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ERNANI PAGELS BARBOSA ADVOGADO: Jose Augusto Da Silva Nobre Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... 4058401 3751344), no entanto o mandado de citação só foi juntado aos autos em ... -se que desde o ano de 2006, após a expedição da primeira Carta de Citação, não se obteve ... -
Decisao Nº 0758037-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... Tributário e processual civil. Execução Fiscal. COBRANÇA DE taxa de fiscalização de ... citação do executado para o pagamento do débito ... ízo a quo , não foi diligenciada a expedição do mandado de citação, permanecendo o feito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019821920184059999), 31-01-2019
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA EMPRESA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 435, DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O conflito caracterizador da
... "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da cia de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o ... 1/09/1999, o juiz a quo determinou a expedição do mandado de citação, o qual fora cumprido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009568020108020051), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). DEVEDOR CITADO E BEM IMÓVEL OFERECIDO E PENHORADO. PRAZO QUE NÃO SE INICIOU. REGISTRO DA PENHORA NÃO EFETIVADO. CULPA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença...
... contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, em razão da ... constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição ... em que a exequente requereu a expedição de mandado de constatação e reavaliação do ... -
Acordao N° 1684360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não configuração. Mandado de citação. Ausência de expedição. Súmula 106 do stj. Decisão mantida. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do código tributário nacional - ctn). 2. Nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.CRÉDITOTRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO. SÚMULA ... -
Direito processual civil
... para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... despachou em primeiro lugar) e 219 (A citação válida torna prevento o juízo, induz ... ério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes ...
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Decisao Nº 0758132-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... Tributário e processual civil. Execução Fiscal. COBRANÇA DE IPTU E TLP. MUNICÍPIO DE ... CITAÇÃO NÃO EXPEDIDA. DELONGA POR CULPA EXCLUSIVA DO ... DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO ...
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Decisao Nº 0014684-50.2007.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ... CITAÇÃO NÃO EXPEDIDA. CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ... DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119011820214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811901-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO MATHIAS NETO ADVOGADO: Caio Anderson Esmeraldo Tavares e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A
... , avaliação e registro, com a expedição do respectivo mandado. ... Em suas razões ... da alienação declarada em fraude à execução não era de propriedade do executado e jamais ... o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se ... -
Decisao Nº 0001846-05.2006.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... Tributário e processual civil. Execução Fiscal. COBRANÇA DE IPTU do S exercício S ... não se aplica aos casos em que a citação não foi diligenciada pela mora do Judiciário; ... DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO ...
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Decisao Nº 0768858-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... Tributário e processual civil. Execução Fiscal. COBRANÇA DE Taxa de Fiscalização de ... ós o despacho do juiz que ordenou a citação em execução fiscal, nos termos da Lei ... DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO ...
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Decisao Nº 0796285-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... Tributário e processual civil. Execução Fiscal. COBRANÇA DE IPTU do exercício de ... ós o despacho do juiz que ordenou a citação em execução fiscal, nos termos da Lei ... DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO ...
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Decisao Nº 0794358-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... Tributário e processual civil. Execução" Fiscal. COBRANÇA DE IPTU E ENCARGOS do exerc\xC3" ... ós o despacho do juiz que ordenou a citação em execução fiscal, nos termos da Lei ... DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO ...
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Decisao Nº 0000712-69.2008.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... Tributário e processual civil. Execução Fiscal. COBRANÇA DE IPTU do exercício de ... não se aplica aos casos em que a citação não foi diligenciada pela mora do Judiciário; ... DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000805-91.2015.5.07.0038), 2016-04-27
... OMISSÃO. PROVIMENTO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 880, DA CLT. IDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. O artigo 880, da CLT ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... a possibilidade do juiz fazer constar do mandado de citação e penhora a determinação para que ... , ainda, que, antes mesmo da expedição desse mandado de citação e penhora, existe a ...
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Acordao N° 1413462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição intercorrente. Art. 40 da lei nº 6. 830/80. Citação. Expedição do mandado. Morosidade do poder judiciário. Inércia da fazenda pública não caracterizada. Súmula nº 106 do stj. Decisão mantida. 1. Nos termos da súmula nº 106 do superior tribunal de justiça, "proposta a ação no
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO ... MANDADO. MOROSIDADE DO PODER ... -
Acórdão nº 1.0440.13.000061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CPC DE 1973, ART. 730 - 30 (TRINTA DIAS) - TERMO A QUO - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - EMBARGOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE À JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - INCISO, I, DO §3º, DO ART. 1.013,...
... da sentena, ao fundamento de que o mandado de citao foi juntado em 21/11/2012. Conheo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001146-78.2019.5.07.0038), 2020-06-14
... EXECUÇÃO ... A reclamada impugna, por fim, as ... seguintes da CLT, sendo determinada a expedição de mandado de citação e penhora ... De fato, ...
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Acórdão nº 1.0245.07.113928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO - INÉRCIA - NÃO CONFIGURADA.- Conforme o entendimento do c. STJ (Recurso Repetitivo n°. 1.340.553/RS), no primeiro momento em que constada a ausência de localização de bens do executado, inicia-se automaticamente o prazo de um
... nos autos a impossibilidade de expedio de mandado/precatria por no haver verba suficiente e a ... -
Acórdãos nº 0007690-27.2001.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
... TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 1995 ... (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da ... e determinação do Juízo de expedição de mandado de constatação, penhora e ...