expedição mandado citação execução

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO - INÉRCIA - NÃO CONFIGURADA.- Conforme o entendimento do c. STJ (Recurso Repetitivo n°. 1.340.553/RS), no primeiro momento em que constada a ausência de localização de bens do executado, inicia-se automaticamente o prazo de um

• Comentários à lei da reforma trabalhista. Dogmática, visão crítica e interpretação constitucional

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. I. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. II. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido originalmente parte na reclamação trabalhista, foi incluída na lide por meio de decisão no processo principal, que acolheu

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Cláusula penal e salvaguardas patrimoniais no cumprimento da avença

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DA CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA (SÚMULA 106 DO STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário pele demora na citação atribuída ao Município de Rio das Ostras. Ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO - REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - -...

EMENTA: MULTA DO ART. 523,§ 1º, DO NCPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar a multa estabelecida pelo dispositivo legal em apreço, porque no aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do mesmo Estatuto Consolidado. Precedentes do...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO

PROCESSO Nº: 0803812-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DOS PRAZERES SANTOS ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA....

PROCESSO Nº: 0000561-57.2007.8.17.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: COOP. PROD. DE ARTEFATOS E CALCADOS DE COURO TIMBAUBA L RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP nº 1.120.295/SP. RESP 1.340.553-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. 1.

PROCESSO Nº: 0000410-30.2007.8.02.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Celso Pereira De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RESP 1.340.553-RS. TEMA 566. INOCORRÊNC

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005, entrou em vigor em 09.06.2005. Assim, o despacho que ordena a citação, proferido após essa data, interrompe a prescrição, conforme dispõe o parágrafo único,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO - DECOTE DAS CUSTAS - DESPESAS REFERENTES À FASE EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- As custas referentes aos mandados para citação na fase executiva e mandado para expedição de RPV não podem ser objeto de cobrança na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO - DECOTE DAS CUSTAS - DESPESAS REFERENTES À FASE EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- As custas referentes aos mandados para citação na fase executiva e mandado para expedição de RPV não podem ser objeto de cobrança na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO- PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CABIMENTO - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO - DESCABIMENTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO- RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL. DILIGÊNGIA CITATÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA ATRAVÉS DO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DO MANDADO...