exposição de motivos do cpp

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em vista da natureza...

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

APELAÇÃO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N° 10.826/2003. USO DE FALSA CARTEIRA FUNCIONAL DE POLICIAL CIVIL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM PERRMISSÃO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO PRELIMINARMENTE: 1) O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO BUSCA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSIFICÊNCIA...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EMSEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS AJUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUENÃO SE MOSTRA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO MEIO CRUEL OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM (CP, ART. 121, § 2º, III E IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, "D"). CONFISSÕES. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. RETRATAÇÃO EM PLENÁRIO. 2....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DEDADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em vista da natureza excepcional da...

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. DECRETO-LEI 201/67. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VERBA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM AUDITORIA QUE FUNDAMENTOU A DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO PARQUET FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DEDADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DO PARQUET FEDERAL DESPROVIDO.1. Em vista da...

• Prática e teoria do direito penal e processual penal Volume III. 9ª Edição

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, 303 E 305 DA LEI Nº 9.503/97. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. VALOR ELEVADO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. I - O princípio do livre convencimento exige fundamentação concreta, vinculada, do ato decisório. A escolha das penas restritivas de direito dentre...

HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE A FALTA DE LAUDO PERICIAL. DISPENSÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME INSTANTÂNEO QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO ART. 182 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. No crime de uso de documento falso a prova pericial pode ser dispensada, quando o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (VÍTIMA: CUNHADA). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSENTE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA ADEQUADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A teor do art. 619 do...

HABEAS CORPUS. DESACATO. CRIME MILITAR. ART. 298, CAPUT, DO CPM. COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da coação de testemunhas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 1. A sentença condenatória anulada deixa de possuir o efeito interruptivo, sendo o recebimento da exordial acusatória o último marco, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. 2. A apelação ministerial se ateve somente ao

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - 1- Como se depreende, os policiais que procederam ao flagrante, ouvidos sob o crivo do contraditório, narraram...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Apelação. Homicídio Qualificado por Dois Motivos Fúteis, Ocultação de Cadáver e Fraude Processual. Recurso Defensivo. Rejeição Das Questões ¿preliminares¿ Suscitadas, Nas Quais Se Aduz a Ocorrência de Nulidades, Referentes: 1) Ao Excesso de Linguagem Do Magistrado Durante O Interrogatório Do Réu Wesdra; 2) À Dupla Quesitação Da Qualificadora de Motivo Fútil; e 3) Ao Indeferimento Do...

Ementa: Apelação. Art. 180, Caput, Do Código Penal (duas Vezes) e Art. 14 Da Lei N.º 10.826/2003, N/f Art. 69 Do C.P. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo por Suposto Cerceamento de Defesa, Ante O Indeferimento Das Diligências Requeridas; 2) a Nulidade Da Sentença, por Falta de Fundamentação. No Mérito, Busca: 3) a Absolvição Do Réu, Por: 3.1) Negativa de...

Ementa: Apelação. Art. 17 C/c Art. 19 e Art. 12, Todos Da Lei N.º 10.826/2003. Comércio Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido. Recursos Defensivos. Apelo de José Alves Arguindo, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo, Por: 1.1) Suposto Cerceamento de Defesa, Decorrente Do Indeferimento Da Diligência Requerida; 1.2) Utilização de Prova...

Ementa: Apelação. Arts. 33, Caput, e 35, Caput (ambos Os Réus), C/c Art. 40, Inc. Iv (lucas), Todos Da Lei N.º 11.343/2006 e Art. 329 Do Código Penal (lucas). Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente (lucas): 1) Violação À Ampla Defesa e Ao Contraditório, Ante O Indeferimento Do Pedido de Exame Papiloscópico Na Arma de Fogo; 2) a Nulidade Da Confissão Informal, como Prova Ilícita. No Mérito,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTADO EM REPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. Nos termos do artigo 195 do COJE, a ação de correição parcial "visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei". No

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA). PREJUÍZO NÃO- DEMONSTRADO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Inviável o exame dos argumentos de absolvição ou desclassificação do tipo inserto no art. 12 para o tipo do